Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Taxa de juros. Igualdade de tratamento jurídico com as instituições financeiras. Incidência da Súmula 283, do STJ. Inexistência da restrição da Lei de usura às instituições financeiras. Recurso provido.

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