instancias ordinarias
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. ICM e ISS. Serviços de composição gráfica. Acórdão que decide ser devido o ICM, na industria gráfica, quando o papel adquirido se destina a revenda, modificado pela atividade gráfica. Emissão de notas fiscais, nestas estando destacadas as parcelas de ICM. Caso em que as instancias ordinárias concluíram não se tratar apenas de prestação de serviços, reconhecendo a iliquidez dos fatos. E certo que nem toda operação das indústrias gráficas esta sujeita, tão-só, ao imposto sobre serviços, como ficou reconhecido nos RREE. 94.052 e 92.481-RJ. Tem o STF decidido que estão sujeitas somente ao iss os serviços de tipografias ou empresas gráficas, que confeccionam impressos por economia do fregues e individualizados para uso deste. Na hipótese dos autos, em face das particularidades apontadas nas decisões das instancias ordinárias, a via mandamental não se entremostra como adequada, efetivamente, a dirimir a controvérsia. Recurso extraordinário não conhecido, ressalvadas a firma impetrante as vias ordinárias.

2 - STJ Civil. Responsabilidade. Acidente de trânsito. Culpa de terceiro. Sem previsão legal adequada, não ha responsabilidade do dono de Veiculo que e arremessado sobre outro, em virtude de choque com Terceiro, uma vez reconhecida a culpa exclusiva deste, incabível a aplicação analógica do CCB, art. 1.520, por não reconhecidas, nas Instancias ordinárias, as circunstancias de fato do CCB, art. 160, II, e parágrafo único.

3 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Alteração do regime prisional estabelecido em sentença. Matéria não analisada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de apreciação prévia da matéria pelas instâncias ordinárias é circunstância que impede a análise desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

4 - STJ «Habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não submetida à apreciação das instâncias ordinárias. Não conhecimento. CPP, art. 647.

«Não se conhece de questão que não foi submetida à apreciação das instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância e malferimento da repartição constitucional de competências.... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Invasão de domicílio. Tema não analisado pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento pelo STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - De uma leitura atenta do acórdão impugnado, verifica-se que a suscitada nulidade, em virtude da alegada invasão do domicílio do paciente, não foi previamente submetida ao exame das instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do tema por esta Corte, haja vista a dupla supressão de instância. - A ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre os temas discutidos no mandamus inviabiliza seu conhecimento pelo STJ, porquanto estar-se-ia atuando em patente afronta à competência constitucional reconhecida a esta Corte, nos termos da CF/88, art. 105. - Ademais, admitir a análise direta por esta Corte de eventual ilegalidade não submetida ao crivo do Tribunal de origem denotaria patente desprestígio às instâncias ordinárias e inequívoco intento de desvirtuamento do ordenamento recursal ordinário, o que efetivamente tem se buscado coibir. ... (Continua)

6 - STJ Reclamação. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Habeas corpus. Cassação parcial do acórdão que deferiu o desaforamento (competência). Inobservância pelas instancias ordinárias. Ofensa a autoridade de decisão desta corte caracterizada. Procedência do pedido reclamatório. CF/88, art. 105, I, «f». CP, art. 121. CPP, art. 424 e CPP, art. 427.

«2. Nos autos do HC 44.332, a Quinta Turma desta Corte cassou parcialmente o acórdão proferido pelo Sodalício de origem que deferiu o desaforamento do julgamento do paciente perante o Tribunal do Júri, reconhecendo a ilegalidade da decisão apenas em razão da falta de fundamentação para o deslocamento da competência diretamente para a comarca de Recife/PE, em razão da existência de comarcas mais próximas à do fato aptas a receber o julgamento. 3. Constatada a inobservância, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, ao dispositivo do acórdão proferido na mencionada impetração, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos ulteriores atos praticados no processo a partir da decisão de desaforamento. 4. Reclamação provida, nos termos do voto do Relator.»... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Atipicidade da conduta. Crime impossível. Temas não analisados pelas instâncias ordinárias. Punibilidade extinta em primeiro grau. Restabelecimento da ação penal em segundo grau. Atipicidade que deve ser analisada na origem. 2. Impossibilidade de exame direto pelo STJ. Desvirtuamento do ordenamento recursal. Dupla supressão de instância. Desprestígio às instâncias ordinárias. 3. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Formalidades processuais. Necessidade de observância. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem não analisou o tema, em virtude da ausência de prévio exame pelo Magistrado de origem. Note-se que para que não haja supressão não é suficiente que o tema seja levado ao conhecimento das instâncias ordinárias, devendo a matéria ser efetivamente analisada, o que não ocorreu na hipótese dos autos. O Magistrado de origem não analisou a alegação de crime impossível, em virtude de ter julgado extinta a punibilidade por outro motivo, e a Corte local, após restabelecer a ação penal, não examinou igualmente, uma vez que incidiria em supressão de instância. Portanto, eventual conhecimento da matéria diretamente por esta Corte Superior consistiria em dupla supressão de instância. ... (Continua)

8 - STF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 586.789 (TEMA 159/RG). ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. 2. O agravante alega percorrido todo o iter recursal, além de justificado o suprimento do requisito formal ante teratologia ocorrida no ato impugnado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a reclamação pode ser admitida sem o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com base em suposta teratologia no ato reclamado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF é firme ao exigir o esgotamento das instâncias ordinárias quando se invoca julgamento de repercussão geral, nos termos do art. 988, § 5º, II, do CPC (Rcl 21.167 AgR, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 36.278 AgR, Rel. Min. Edson Fachin). 4. A ausência de interposição de recurso extraordinário impede o conhecimento da reclamação, não sendo admitida a flexibilização do requisito por alegação de teratologia. 5. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recursos ordinários, sob pena de supressão de instância (Rcl 43.302, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Rcl 42.046 AgR, Rel. Min. Rosa Weber). IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de trânsito. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Supressão de instância. Ausência de elementos que autorizem o exame. Melhor aferição na origem. Agravo improvido.

«1 - A questão relativa à extinção da punibilidade não foi submetida à apreciação das instâncias ordinárias. Dessa forma, a análise por esta Corte denotaria patente desprestígio às instâncias ordinárias e inequívoco intento de desvirtuamento do ordenamento recursal ordinário, o que efetivamente tem se buscado coibir. ... (Continua)

10 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF.

«1 - Cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância (...) (CF/88, art. 102, III). Assim, cumpre ao recorrente esgotar todos os recursos ordinários cabíveis nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

11 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF.

«1 - Cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância (...) (CF/88, art. 102, III). Assim, cumpre ao recorrente esgotar todos os recursos ordinários cabíveis nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Matéria não enfrentada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Impossibilidade.

«1 - A análise de matéria não enfrentada nas instâncias ordinárias por esta Corte implicaria indevida supressão de instância. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Pressupostos. Esgotamento das instâncias ordinárias. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Súmula 281/STF.

«O recurso especial tem como pressuposto de admissibilidade o esgotamento das instâncias ordinárias, conforme a norma que exsurge do CF/88, art. 105, III, que dispõe sobre «decisão de única ou última instância. Aplicação da Súmula 281/STF.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Esgotamento das Instâncias ordinárias. Necessidade. Súmula 281/STF. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 105, III.

«O recurso especial tem como pressuposto de admissibilidade o esgotamento das instâncias ordinárias, conforme a norma que exsurge do CF/88, art. 105, III, que dispõe sobre «decisão de única ou última instância. Aplicação da Súmula 281/STF.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Prescrição da pretensão punitiva. Questão não pleiteada na origem. Necessidade de aferição dos marcos temporais pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Writ não conhecido. Agravo improvido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, ainda quando se cuide de questão de ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de assinatura na petição recursal. Instâncias ordinárias. Vício sanável. Retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1. Ao contrário do efeito produzido na instância extraordinária, a falta de assinatura do advogado nos recursos interpostos nas instâncias instâncias ordinárias é um vício sanável, em consonância com o teor do que dispõe o CPC/1973, art. 13, aplicável analogicamente à irregularidade da representação postulatória, devendo ser concedido prazo razoável para o suprimento de tal irregularidade. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Dosimetria. Matéria não analisada nas instâncias ordinárias. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Supressão de instância. Insurgência desprovida.

«1. Inviável a concessão de habeas corpus de ofício se a matéria relativa à aplicação da pena ainda não foi analisada pelas instâncias ordinárias, pois implicaria em indevida supressão de instância. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de declaração examinados monocraticamente na origem. Agravo interno. Ausência. Instância ordinária. Não exaurimento. Incidência da Súmula 281/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator no Tribunal de origem, de modo que não houve esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação analógica da Súmula 281/STF. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 10.826/2003, art. 16. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Necessidade não demonstrada. Recurso ordinário desprovido.

«I - As instâncias ordinárias indeferiram a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar destacando que a recorrente está sendo atendida e medicada adequadamente no estabelecimento prisional, consignando, ainda, que não restou comprovada sua imprescindibilidade para os cuidados de seus filhos. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Matéria não apreciada nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O pedido de prisão domiciliar formulado pela Defesa não foi examinado nas instâncias ordinárias. Por essa razão, o tema não pode ser conhecido originariamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)