Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Matéria não apreciada nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - O pedido de prisão domiciliar formulado pela Defesa não foi examinado nas instâncias ordinárias. Por essa razão, o tema não pode ser conhecido originariamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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