insolvencia civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSOLVENCIA CIVIL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO.

Constatada a prejudicialidade externa, consoante as circunstâncias do caso concreto, impõe-se a suspensão do processo até julgamento da ação anulatória que decretou a liquidação extrajudicial da empresa.... (Continua)

2 - TJPR PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSOLVÊNCIA CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre Vara Cível e Vara da Fazenda Pública para processar e julgar ação de insolvência civil proposta por devedor em face de credor que figura como Ente Público. Inicialmente, a ação foi distribuída ao Juízo Cível, que declinou da competência em favor da Vara da Fazenda Pública. O Juízo desta, por sua vez, suscitou o conflito, sustentando que a insolvência civil segue a lógica dos processos falimentares, cuja competência é da Vara Cível.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se a definição do juízo competente para processar e julgar a ação de insolvência civil, quando há a presença de um Ente Público na qualidade de credor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Suprema Corte, no Tema 859, firmou entendimento de que a insolvência civil se equipara aos procedimentos falimentares, estando entre as exceções do CF, art. 109, I/88, que afastam a competência da Justiça Federal em tais casos.4. A falência e a insolvência civil, independentemente da presença de Ente Público como credor, envolvem concurso de credores e, por analogia, não devem ser processadas e julgadas pela Vara da Fazenda Pública.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Conflito de competência julgado procedente. Competência reconhecida do Juízo Cível.Tese de julgamento: «1. A insolvência civil, por sua semelhança com o procedimento falimentar, deve ser processada e julgada pelo Juízo Cível, ainda que haja Ente Público na qualidade de credor._____________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 678162, Tema 859 da Repercussão Geral.... (Continua)

3 - STJ Execução. Conversão em insolvência civil. Impossibilidade. CPC/1973, art. 755.

«1. Mostra-se inviável a conversão do processo de execução singular em insolvência civil, dadas as peculiaridades de cada procedimento e a natureza concursal do último, implicando, eventualmente, até mesmo diferentes competências de foro, por isso o juízo poderá, de ofício, reconhecer a impossibilidade jurídica do pedido. ... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL. CRITÉRIO ECONÔMICO OBJETIVO. PROVA DE ATIVOS SUPERIORES AO PASSIVO. MEDIDA EXTREMA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - STJ Execução. Conversão em insolvência civil. Impossibilidade. CPC/1973, art. 748 e CPC/1973, art. 755.

«1. Mostra-se inviável a conversão do processo de execução singular em insolvência civil, dadas as peculiaridades de cada procedimento e a natureza concursal do último, implicando, eventualmente, até mesmo diferentes competências de foro, por isso o juízo poderá, de ofício, reconhecer a impossibilidade jurídica do pedido. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL.

Habilitação de crédito. Imposição da limitação de 150 salários-mínimos, prevista na Lei, art. 83, I 11.101/05. Descabida aplicação por analogia em processo de insolvência civil desta norma restritiva prevista especificamente para falência. Habilitação do valor integral na classe privilegiada. CORREÇÃO MONETÁRIA. Habilitação somente até a data da decretação de insolvência civil. O pagamento da correção monetária incidente após a decretação da quebra ou da insolvência civil será feito se restarem recursos depois de quitada a integralidade da dívida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

7 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSOLVÊNCIA CIVIL. INÉRCIA NA EXECUÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSOLVÊNCIA CIVIL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSOLVÊNCIA CIVIL. INÉRCIA NA EXECUÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

10 - TJDF DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSOLVÊNCIA CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de insolvência civil. Embargos do devedor (CPC, arts. 753, I, e 756). Legitimidade ativa do exequente. Credor privilegiado (eaoab. Lei 8.906/94, art. 24). Renúncia tácita ao privilégio do crédito. Possibilidade. Estado de solvência. ônus probatório do embargante. Ministério público. Ausência de intimação em primeiro grau. Suprimento pela intervenção no segundo grau. Recurso desprovido.

«1. Pode o credor detentor de crédito privilegiado optar por ajuizar a ação de insolvência civil, renunciando, com isso, implicitamente, ao seu privilégio. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Empresarial. Agravo de instrumento. Insolvência civil. Competência do juízo da insolvência para deliberar sobre atos executórios ou constritivos. Sentença. Eficácia imediata. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o juízo em que se processa o pedido de insolvência civil é o competente para deliberar acerca atos de natureza constritiva dos bens do insolvente, bem como a sentença que declara a insolvência civil do devedor tem eficácia imediata, produzindo efeitos na data de sua prolação. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Insolvência civil. Ausência de bem do devedor. Possibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, arts. 267, VI e 748.

«Desinfluente a inexistência de bem penhorável por parte do réu devedor na ação de insolvência civil postulada pelo credor, haja vista a natureza declaratório-constitutiva da lide (CPC, art. 748).... (Continua)

14 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA INSOLVÊNCIA CIVIL DO EXECUTADO. NECESSIDADE. PEDIDO DE CONTINUIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE MA-FÉ DO DEVEDOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo de cumprimento de sentença, em razão da decretação de insolvência civil do executado, sendo que a parte agravante alega que o pedido de adjudicação do imóvel ocorreu antes da declaração de insolvência e que a decisão que suspendeu a execução não considerou provas de má-fé do executado. A parte requer a reforma da decisão para permitir o prosseguimento das medidas expropriatórias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão das medidas expropriatórias em ação de cumprimento de sentença é válida após a decretação de insolvência civil do devedor, considerando a penhora de um imóvel realizada antes da referida decretação.III. RAZÕES DE DECIDIR3 A decretação da insolvência civil do devedor impõe a suspensão da execução, pois todos os bens devem ser arrecadados para a distribuição equitativa entre os credores.4. A penhora realizada antes da insolvência perde eficácia em razão da natureza do processo de insolvência, que busca a universalidade da arrecadação do patrimônio do devedor.5. As alegações de má-fé do devedor, sob a justificativa de que a ação de insolvência civil não passa de uma manobra jurídica para prejudicar seus credores, não foram analisadas pelo juiz de primeiro grau, configurando, assim, supressão de instância.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido em parte e, nesta parte, desprovido.Tese de julgamento: A decretação de insolvência civil do devedor implica na perda de eficácia das penhoras realizadas em execuções individuais, justificando a suspensão das medidas expropriatórias em curso._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 797.... (Continua)

15 - TJSC Processo civil. Pedido de declaração de insolvência civil em autos apartados após constatação da inexistência de bens a penhorar em execução que, por esse motivo, foi suspensa. Ausência do interesse de agir. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Tese - Carece de interesse processual, por inutilidade, o pedido de declaração da insolvência civil do devedor quando o processo de execução, ajuizado de forma precedente, foi suspenso em razão da inexistência de bens a saldar o débito. ... (Continua)

16 - TJSP Insolvência civil. Requisitos. Ação proposta por portador de duplicatas que já havia ajuizado execução lastreada nos mesmos títulos de crédito, mas que de seu prosseguimento desistiu expressamente. Propósito exclusivo de cobrança da dívida, que, por representar valor pouco significativo, afasta a legitimidade do pleito de declaração de insolvência civil, à consideração de que existe forma menos gravosa de processamento da execução, ausente a verossimilhança da alegação de que inexistem bens para satisfação do módico débito. Pedido de declaração da insolvência civil do réu julgado improcedente, sob pena de desvirtuamento do instituto. Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - STJ Recurso especial. Insolvência civil. Sentença. Eficácia imediata. Execução individual posterior. Impossibilidade. Incompetência absoluta. Nulidade da arrematação. Recurso provido.

«1. A sentença que declara a insolvência civil do devedor tem eficácia imediata, produzindo efeitos na data de sua prolação, tanto para o devedor como para os credores, independentemente do trânsito em julgado. ... (Continua)

18 - TJSP Interesse processual. Ação de insolvência civil. Indeferimento da petição inicial. Não localização de bens penhoráveis, tendo sido suspensa a ação executiva anteriormente ajuizada. Utilização simultânea das ações de execução por quantia certa e insolvência civil. Inadmissibilidade. Falta de interesse processual. Recurso improvido.

19 - STJ Insolvência civil. Ausência de bens do devedor. Possibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 750. Precedentes do STJ. Cita doutrina.

«A insolvência civil é ação de natureza declaratória, diversa da ação de execução, onde a existência de bens do devedor é pressuposto ao desenvolvimento válido e regular do processo. Embargos declaratórios com o intuito de prequestionamento. Aplicação da Súmula 98/STJ.... (Continua)

20 - STJ Insolvência civil. Ausência de bens do devedor. Possibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 750. Precedentes do STJ. Cita doutrina.

«A insolvência civil é ação de natureza declaratória, diversa da ação de execução, onde a existência de bens do devedor é pressuposto ao desenvolvimento válido e regular do processo. Embargos declaratórios com o intuito de prequestionamento. Aplicação da Súmula 98/STJ.... (Continua)