inscricao no exame
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança concedido para expedição de diploma. Cumprimento das exigências curriculares. Dirigente da instituição. Instituto nacional de estudos e pesquisas institucionais anísio teixeira. Inep. Responsabilidade para inscrição no exame nacional de desempenho de estudantes. Erro no sistema. Dispensa. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - a Lei 10.861/04, art. 5º, § 6º estabelece a responsabilidade do dirigente da instituição de ensino junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Ensino. Enade/2011. Ausência de inscrição no exame. Imputação exclusiva à instituição de ensino superior e ao INEP. Legitimidade passiva. Ilegitimidade ad causam passiva do Ministro de Estado da Educação. Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. CPC/1973, art. 267, VI.

«1 Cuida-se de mandado de segurança no qual o impetrante pleiteia a dispensa da realização do ENADE/2011 - Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Ato administrativo - Impetrante que objetiva o deferimento de sua inscrição no Exame de Suficiência - Presença dos requisitos contidos no edital - Segurança concedida - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Lei 12.089/09. Indeferimento da matrícula em dois cursos em instituições de ensino público superior. Exceção ao aluno que ocupar vaga na data de início da vigência da lei. Mera inscrição no exame vestibular.

«1. A Lei 12.089/2009 proibiu uma mesma pessoa de ocupar, na condição de estudante, simultaneamente, mais de uma vaga em curso de graduação oferecido por instituição pública de ensino superior, ressalvando a situação do «aluno que ocupar, na data de início de vigência desta Lei, 2 (duas) vagas simultaneamente poderá concluir o curso regularmente(art. 4º). ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Ensino superior. Advogado. Diploma. Instituição de ensino autorizada e credenciada. Desnecessidade do reconhecimento do curso de direito pelo MEC. Inscrição no exame da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Lei 8.906/1994, art. 8º, II. Lei 9.394/1996, art. 46 e Lei 9.394/1996, art. 48.

«1. Muito embora o constituinte originário preveja como direito fundamental o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, este deve realizar-se nos termos da lei. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA COLAÇÃO DE GRAU E EMISSÃO DE DIPLOMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A EMITIR O DIPLOMA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. TESE DEFENSIVA DA RÉ NO SENTIDO DE QUE A AUTORA NÃO REALIZOU O EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES (ENADE), PELO QUE NÃO TERIA PREENCHIDO REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA COLAÇÃO DE GRAU E OBTENÇÃO DE DIPLOMA. COM EFEITO, NO HISTÓRICO ESCOLAR DA ALUNA ANEXADO À PETIÇÃO INICIAL CONSTA QUE A AUTORA NÃO ESTAVA HABILITADA PARA REALIZAÇÃO DO ENADE EM RAZÃO DO CALENDÁRIO DO CICLO AVALIATIVO. INSCRIÇÃO NO EXAME QUE DEVE SER REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, PELO COORDENADOR DE CURSO, NA FORMA DO ART. 47 DA PORTARIA NORMATIVA Nº. 840 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU NOS AUTOS QUE REALIZOU A INSCRIÇÃO DA AUTORA NO ENADE, ÔNUS QUE LHE COMPETIA. art. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ QUE NÃO PODE OBSTAR A CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR REGULARMENTE CURSADO PELA AUTORA. PERDA DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA (TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES AO PRESENTE. AUTORA QUE SOMENTE OBTEVE O DIPLOMA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL E SOFREU COM OS ATRASOS EM SUA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

7 - STJ Administrativo. Lei 12.089/2009. Vedação à matrícula simultânea em mais de um curso em instituição pública de ensino superior. Exceção ao aluno que ocupar vaga na data de início da vigência da lei. Mera inscrição no exame vestibular.

«1. A Lei 12.089/2009 proibiu uma mesma pessoa de ocupar, na condição de estudante, simultaneamente, mais de uma vaga em curso de graduação oferecido por instituição pública de ensino superior, ressalvando a situação do «aluno que ocupar, na data de início de vigência desta Lei, 2 (duas) vagas simultaneamente poderá concluir o curso regularmente(art. 4º). ... (Continua)

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEDIMENTO DE COLAÇÃO DE GRAU NO CURSO DE MEDICINA PELA NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA, CONCEDENDO A SEGURANÇA AO IMPETRANTE. I.

Caso em exame1. Reexame necessário em face de decisão que concedeu a segurança no sentido de reconhecer a ilegalidade do ato que impediu a colação de grau de formando do Curso de Medicina da Universidade Estadual do Oeste do Paraná, em razão da não realização do ENADE, determinando a expedição do diploma em caráter definitivo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a não realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) pode impedir a colação de grau de um aluno e a consequente expedição de seu diploma.III. Razões de decidir3. A não participação do aluno no ENADE não pode impedir o direito de colar grau.4. Não há provas de que a instituição de ensino notificou adequadamente o aluno sobre a convocação para o exame.5. A Lei 10861/2004 não prevê sanção pela não realização do ENADE.6. A situação fática foi consolidada com a colação de grau e expedição do diploma após liminar, pois a jurisprudência do STJ admite a aplicação da teoria do fato consumado em casos semelhantes.IV. Dispositivo e tese7. Sentença mantida, concedendo a segurança ao impetrante.Tese de julgamento: A não realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) não pode impedir a colação de grau do aluno, sendo a responsabilidade pela inscrição no exame exclusiva da instituição de ensino, que não pode penalizar o estudante por circunstâncias alheias à sua vontade.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 496, I; Lei 10.861/2004, art. 5º, § 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª C.Cível, 0002185-94.2017.8.16.0098, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, j. 09.05.2018; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0056176-17.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Robson Marques Cury, j. 08.06.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.03.2014; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 17.03.2016; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 10.05.2016; STJ, AgRg no REsp. 1416078, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 25.11.2014; Súmula 325/STJ.... (Continua)

9 - STJ Advogado. Ensino superior. Diploma. Inscrição na OAB. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Instituição de ensino autorizada e credenciada. Desnecessidade do reconhecimento do curso de direito pelo MEC. Impossibilidade. Inscrição no exame de Ordem dos Advogados do Brasil. Reconhecimento do curso de direito da Faculdade Educacional de Medianeira. Ausência de interesse recursal. Perda superveniente de objeto. Recurso especial da OAB não conhecido. Precedentes do STJ. Lei 8.906/1994, art. 8º, II. Lei 9.394/1996, art. 46 e Lei 9.394/1996, art. 48.

«1. Dispõe o Lei 8.906/1994, art. 8º, II que, para a inscrição nos quadros da OAB, é necessária a apresentação de diploma ou certidão de graduação em Direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Dispositivos constitucionais. Não cabimento. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Isenção da taxa de inscrição no exame de ordem. Comprovação da hipossuficiência, do preenchimento dos requisitos e de eventuais impropriedades do edital. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Decreto 6.592/2008. Não enquadramento coma Lei. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Exame de ordem. Agravo interno no recurso especial. OAB. Exame da ordem. Diploma de conclusão do curso no ato da inscrição. Portaria 144/2011. Análise. Impossibilidade em recurso especial.

1 - Alega-se violação da Lei 8.906/1994, art. 8º, § 1º, e Lei 8.906/1994, art. 44, II, os quais versam sobre os requisitos necessários para a inscrição de profissional nos quadros da OAB e da competência privativa do Conselho Seccional da OAB. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Advogado. Profissão. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Inscrição. Exame de ordem. Necessidade. Ausência de direito adquirido.

«1. Inexiste direito adquirido se não preenchidos os requisitos necessários ao deferimento de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil à época da lei anterior. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Exame de ordem. Mandado de segurança. Oab. Exame da ordem. Diploma de conclusão do curso no ato da inscrição. Impossibilidade de análise em recurso especial de violação a provimento do conselho federal da oab.

«I - Alega-se violação dos arts. 8º, IV e § 1º, e 58, da Lei 8.906/1994, que trata dos requisitos necessários para inscrição de profissional nos quadros da OAB e da competência privativa do Conselho Seccional da OAB. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Inscrição. Exame supletivo. Aprovação no vestibular. Determinação judicial. Situação consolidada pelo tempo.

«1. A Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Edução) impõe dois requisitos para que seja aceita a inscrição de aluno em exame supletivo: a) ser ele maior de 18 anos e b) não ter logrado, na idade própria, acesso aos estudos no ensino médio ou podido continuá-los. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Revalida. Diploma de medicina expedido por instituição estrangeira. Exigência na ato da inscrição da avaliação. Ilegalidade. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, objetivando seja autorizada sua inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), com a apresentação do respectivo diploma somente no momento da revalidação. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Proposta de inscrição. Veracidade de assinatura. Prova técnica. Resultado inconclusivo. Exame de outros elementos e provas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe recurso especial para reapreciar os fatos e provas colhidos durante a instrução (Súmula 7).... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Exame nacional da magistratura. Enam. Cota racial. Ilegitimidade passiva. Petição inicial indeferida liminarmente. Recurso não provido.

1 - Não se verifica a legitimidade passiva do Ministro Presidente da Comissão do Primeiro Exame Nacional da Magistratura, uma vez que o ato supostamente coator relativo à inscrição de candidatos na condição de pessoa negra não é de sua atribuição.... (Continua)

18 - STJ Advogado. Administrativo. OAB. Exame de ordem. Estagiário. Advocacia. Lei 8.906/94, arts. 8º, IV e 84.

«O Lei 8.906/1994, art. 8º, IV, dispõe que, para inscrição como advogado, é necessária a aprovação em Exame de Ordem. Por sua vez, o art. 84, prevendo regra de transição para os casos de estagiários inscritos no quadro da OAB, autoriza hipótese de dispensa de realização do Exame de Ordem: «Art. 84 - O estagiário, inscrito no respectivo quadro, fica dispensado do Exame de Ordem, desde que comprove, em até dois anos da promulgação desta lei, o exercício e resultado do estágio profissional ou a conclusão, com aproveitamento, do estágio de Prática Forense e Organização Judiciária, realizado junto à respectiva faculdade, na forma da legislação em vigor. Interpretando o referido dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça entende que a dispensa do Exame de Ordem exige que o estagiário tenha efetuado inscrição na OAB e comprove, em até dois anos da promulgação da lei, o exercício e resultado do estágio profissional ou a conclusão, com aproveitamento, do estágio de Prática Forense e Organização Judiciária, realizado na respectiva faculdade.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Instrução deficiente. Exame inviável.

1 - No presente feito, a impetrante não colacionou aos autos nenhum dos documentos necessários para a análise do pleito de alteração do regime prisional. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Instrução deficiente. Exame inviável.

1 - Na espécie, o impetrante não colacionou aos autos nenhum dos documentos necessários para a análise do pleito de revogação da prisão preventiva. ... (Continua)