Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Exame nacional da magistratura. Enam. Cota racial. Ilegitimidade passiva. Petição inicial indeferida liminarmente. Recurso não provido.

1 - Não se verifica a legitimidade passiva do Ministro Presidente da Comissão do Primeiro Exame Nacional da Magistratura, uma vez que o ato supostamente coator relativo à inscrição de candidatos na condição de pessoa negra não é de sua atribuição.... (Continua)