inscricao indevida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Ação cominatória cumulada com indenizatória.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Contrato. Cartão de crédito. Cobrança de débito constituído por fatura já quitada e encargos dela decorrentes. Reconhecimento da inexistência do débito em questão e a existência de inscrição indevida, com determinação de seu cancelamento. Inscrição indevida que constitui, por si só, fato ensejador de dano moral. Incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. Restituição em dobro, no entanto, rejeitada, visto que não há prova de pagamento indevido e de má-fé do banco réu. Recurso provido, em parte.

3 - TJSP Dano moral. Telefonia (Telesp). Pretensão à reparação dos danos morais suportados pelo `de cujus ´ pela inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Não se pode confundir a intransmissibilidade dos direitos personalíssimos com a possibilidade de transmissão do direito à indenização do dano já consumado (artigo 943 cumulado com CPC/1973, art. 12). Inscrição indevida. Ausência de comprovação, pela ré, da existência de contratação requerida pelo consumidor. Inscrição indevida que gera danos morais `in re ipsa´. Legitimidade ativa do espolio. Recurso provido.

4 - TJSP APELAÇÃO. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS DEVIDOS. JUROS INCIDEM DESDE A INSCRIÇÃO INDEVIDA.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de declarar inexigível a dívida decorrente das faturas. Condenou a ré ao pagamento de compensação por dano moral no valor de R$ 2.000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a partir da citação. Inconformismo da parte autora. Em se tratando de indenização decorrente da inscrição irregular no cadastro de inadimplentes, a exigência de prova de dano moral se satisfaz apenas com a demonstração da existência dessa anotação, como já decidiu a Corte Superior. O valor indenizatório comporta majoração nos patamares pretendidos. Juros moratórios incidem a partir da inscrição indevida. Sentença reformada, em parte. Recurso provido... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, decorrente de cobranças indevidas e inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Ato ilícito. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Razoabilidade.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial, qual seja, a ocorrência de ato ilícito relativo à inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta por empresa de telefonia contra sentença que julgou procedentes os pedidos de anulação de cobranças indevidas e condenação por danos morais, em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

8 - TJPR Apelação. «ação indenizatória em danos morais por inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. indenização por danos morais. não cabimento. preexistência de anotação legítima em nome da autorA. Súmula 385/stj. aplicação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que reconheceu a existência de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, mas negou o pedido de indenização por danos morais, fundamentando-se na preexistência de outra anotação legítima em nome da apelante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito gera o dever de indenizar por danos morais, considerando a existência de outra anotação legítima anterior.III. Razões de decidir3. Incontroversa a falha na prestação de serviço ao inscrever indevidamente o nome da apelante nos cadastros de inadimplentes.4. Aplicação da Súmula 385/STJ, que estabelece que não cabe indenização por dano moral quando há preexistente legítima inscrição.5. A apelante já possuía outra inscrição anterior, o que afasta a configuração de dano moral.6. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor atualizado do pedido sucumbente.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença e majorando os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado do pedido sucumbente.Tese de julgamento: A inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito não gera direito à indenização por danos morais quando já existe outra inscrição legítima em nome do devedor, conforme a Súmula 385/STJ.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO FRAUDULENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais devido à inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO.

A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO FOI INDEVIDA, DIANTE DA ANTERIOR EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL VEDANDO A INSCRIÇÃO.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Inscrição indevida. Dano moral. Ausência. Súmula 385/STJ.

«1. Em se tratando de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente inscrição legítima (Súmula 385/STJ). ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. SÚMULA 385/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.

1. Inscrição Indevida e Dano Moral – Embora reconhecida a inexistência do débito que ensejou a negativação do nome da autora, a reparação por dano moral foi afastada, em razão da existência de outras restrições creditícias preexistentes, conforme entendimento consolidado na Súmula 385/STJ. O documento juntado aos autos demonstra que havia outros apontamentos negativos em nome da autora, afastando a tese de exclusividade da inscrição indevida e, por conseguinte, a pretensão indenizatória.... (Continua)

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO.

I. Caso em exame: Ação que visa a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais em razão de inscrição indevida. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, convertendo a liminar em provimento definitivo e condenando a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais.... (Continua)

14 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 

Caso em Exame:  ... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EQUÍVOCO DA RÉ CREDIARE QUE GEROU DOIS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E LEVOU A INSCRIÇÃO INDEVIDA REFERENTE AO CONTRATO DUPLICADO. RÉ LOJAS COLOMBO QUE NÃO TEVE RESPONSABILIDADE PELO EQUÍVOCO EM QUESTÃO. RESPONSABILIDADE APENAS DA RÉ CREDIARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO VERIFICADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.  INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM EM R$ 1.500,00 QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS ARBITRADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

17 - TJSP Ação declaratória e indenizatória. Cerceamento de defesa afastado. Inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Inaplicabilidade da Súmula 385 do c. STJ, no caso posto em discussão. Ausência de inscrição preexistente. Inscrição indevida. Dano moral in re ipsa. Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições Ementa: Ação declaratória e indenizatória. Cerceamento de defesa afastado. Inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Inaplicabilidade da Súmula 385 do c. STJ, no caso posto em discussão. Ausência de inscrição preexistente. Inscrição indevida. Dano moral in re ipsa. Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar o valor da indenização que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, bem como inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido".

18 - STJ Civil e processual. Ação de indenização. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Valor do ressarcimento. Razoabilidade.

I - Havendo a indenização pela inscrição indevida em cadastro de inadimplentes sido fixada em valor razoável, não se justifica a excepcional intervenção do STJ a respeito.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - REDUÇÃO. - A

inscrição indevida de nome em cadastro de inadimplentes enseja reparação pecuniária por dano moral. Fixada em quantia adequada para o cenário dos fatos, de redução não se pode cogitar.... (Continua)

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO INEXIGÍVEL. ORIGEM FRAUDULENTA DOS DÉBITOS. CONTRATO FEITO POR TERCEIROS SE PASSANDO PELO AUTOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). QUANTIA ADEQUADA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.