Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO.
I. Caso em exame: Ação que visa a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais em razão de inscrição indevida. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, convertendo a liminar em provimento definitivo e condenando a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote