Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
1.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, decorrente de cobranças indevidas e inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. ... ()
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