Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 636.3331.7352.8418

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO FRAUDULENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais devido à inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF