Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Apelação. «ação indenizatória em danos morais por inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. indenização por danos morais. não cabimento. preexistência de anotação legítima em nome da autorA. Súmula 385/stj. aplicação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que reconheceu a existência de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, mas negou o pedido de indenização por danos morais, fundamentando-se na preexistência de outra anotação legítima em nome da apelante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito gera o dever de indenizar por danos morais, considerando a existência de outra anotação legítima anterior.III. Razões de decidir3. Incontroversa a falha na prestação de serviço ao inscrever indevidamente o nome da apelante nos cadastros de inadimplentes.4. Aplicação da Súmula 385/STJ, que estabelece que não cabe indenização por dano moral quando há preexistente legítima inscrição.5. A apelante já possuía outra inscrição anterior, o que afasta a configuração de dano moral.6. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor atualizado do pedido sucumbente.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença e majorando os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado do pedido sucumbente.Tese de julgamento: A inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito não gera direito à indenização por danos morais quando já existe outra inscrição legítima em nome do devedor, conforme a Súmula 385/STJ.... (Continua)