Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. SÚMULA 385/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.

1. Inscrição Indevida e Dano Moral – Embora reconhecida a inexistência do débito que ensejou a negativação do nome da autora, a reparação por dano moral foi afastada, em razão da existência de outras restrições creditícias preexistentes, conforme entendimento consolidado na Súmula 385/STJ. O documento juntado aos autos demonstra que havia outros apontamentos negativos em nome da autora, afastando a tese de exclusividade da inscrição indevida e, por conseguinte, a pretensão indenizatória.... (Continua)