inscricao do devedor no serasa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Banco de dados. Proteção ao crédito. Tutela antecipatória. Inscrição do devedor no SERASA. Impossibilidade. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 43.

«Estando em discussão o débito, inviável se mostra a inscrição do devedor nos Serviços de Proteção ao Crédito, mormente porque não demonstrado o dano ao credor.... (Continua)

2 - STJ Medida cautelar. Suspensão de medida determinativa de inscrição do nome do devedor no SPC ou SERASA.

«Não demonstrado o perigo de dano para o credor, não há como deferir seja determinada a inscrição do nome do devedor no SPC ou SERASA, mormente quando este discute em ações aparelhadas os valores «sub judice, com eventual depósito ou caução do «quantum. Precedentes do STJ.... (Continua)

3 - STJ Consumidor. SERASA. Inscrição do nome do devedor. Comunicação prévia. Necessidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 43, § 2º.

«A inscrição do nome do devedor no cadastro do SERASA deve ser precedida da comunicação exigida no CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência, apresentação de documentos e inversão do ônus da prova - Insurgência em face de decisão que determinou a suspensão do processo, com fundamento no IRDR 2026575-11.2023.8.26.000 - Improcedência do inconformismo - Serasa Limpa Nome - Distinção - Inscrição do nome do devedor na plataforma Serasa Limpa Nome e outras similares, para cobrança de dívida prescrita - Danos morais - Aplicação do IRDR supra - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

5 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Inclusão do nome do devedor no serasa. Ausência de prévia notificação. Indenização por danos morais. CDC, art. 43, § 2º.

1 - A teor do CDC, art. 43, § 2º, o consumidor deve ser comunicado sobre a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes por meio de notificação postal.... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inserção do nome do devedor no rol de maus pagadores. Débito quitado. Responsabilidade do Serasa. Dano moral evidenciado. Desnecessária prova de sua ocorrência. Valor da indenização reduzido. Suficiência para reparar o dano causado. Recurso do banco parcialmente provido e recurso do Serasa provido.

7 - TJRS Cartão de crédito. Inserção do nome do devedor no spc ou serasa, enquanto pendente ação de revisão contratual, na qual o débito é discutido. Impossibilidade. Farta citação jurisprudencial.

8 - STJ Litispendência. Ação de busca e apreensão. Ação de resolução contratual. Ação de indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida do nome do devedor no SERASA. Ausência de identidade. CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º.

«A caracterização da litispendência exige que as ações sejam idênticas, ou seja, tenham as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, e estejam em curso, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 301,CPC/1973. No caso, a ação de indenização por dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do devedor no SERASA não é idêntica à busca e apreensão do veículo nem à ação na qual o devedor pretende a resolução do contrato, uma vez diversas as partes, as causas de pedir e os pedidos.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Processo civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão no acórdão. Acórdão recorrido e recurso especial. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Dívida fiscal. Inscrição do devedor nos órgãos de proteção de crédito. Serasa. Possibilidade.

«1. Inexiste violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". IMPACTO NO SCORE DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação indenizatória de danos materiais e morais. Alteração do score na plataforma «Serasa Limpa Nome". ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração. Dívida fiscal. Inscrição do devedor nos órgãos de proteção de crédito. Serasa. Ausência das hipóteses previstas do CPC, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastros de inadimplência. Inexigibilidade do débito apontado. Responsabilidade do serasa. Desacolhimento. Comprovação, mediante carta com aviso de recebimento, da comunicação sobre a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplência, prevista no § 2º do CDC, art. 43. Desnecessidade. Suficiência da demonstração do envio da missiva pela mantenedora do cadastro. Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a «lei de recursos repetitivos. Súmula 404/STJ. Ação improcedente em relação ao serasa. Recurso provido.

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DISCUSSÃO SE A DÍVIDA PRESCRITA PODE SER EXIGIDA EXTRAJUDICIALMENTE, INCLUSIVE COM A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM PLATAFORMA DE ACORDO OU DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO FEITO ATÉ ULTERIOR DECISÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da exordial. ... (Continua)

15 - TJGO Tutela antecipatória. Consumidor. Concessão para que o nome do devedor não seja inscrito no SERASA como inadimplente. Possibilidade. Débitos objeto de discussão judicial. Ilegitimidade do banco credor para argüir em nome do Sistema de Proteção ao Crédito. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

16 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Registros no rol de inadimplentes promovidos licitamente ante obrigação não honrada pelo devedor, junto a instituição financeira. Hipótese. Ausência de providências do devedor, após quitação, para o cancelamento da inscrição junto ao serasa. Dever da financeira que se restringe somente ao fornecimento de carta de anuência para cancelamento do protesto. Observância. Indenização. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

17 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c pedido de indenização por danos morais por descumprimento à LGPD - Insurgência em face de decisão que determinou a suspensão do processo, com fundamento no IRDR 2026575-11.2023.8.26.000 - Improcedência do inconformismo - Serasa Limpa Nome - Distinção - Inscrição do nome do devedor na plataforma Serasa Limpa Nome e outras similares, para cobrança de dívida prescrita - Danos morais - Aplicação do IRDR supra - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

18 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Proteção ao crédito. Inscrição no SERASA. Ação direcionada contra esta. Condensação dos dados públicos fornecidos pelos distribuidores. Abertura do cadastro não comunicado ao consumidor. Consumidor que ao tomar conhecimento da restrição não comunicou a SERASA a interposição de embargos do devedor para exclusão do seu nome. Pedido improcedente. Precedente do STJ. Lei 9.507/97, art. 4º. CF/88, art. 5º, V e X.

«... E quanto ao mais, a matéria pode ser assim sucintamente resumida: o autor-apelante teve ajuizada contra si execução; tomando conhecimento disso, e por força de um convênio mantido entre SERASA e Tribunal de Justiça (fls. 33), a ré-apelada anotou tal restrição em seus registros; não comunicou o executado, pois não era obrigada a fazê-lo, por se tratar de informação de caráter público; ele embargou a execução e depois teve conhecimento da restrição a seu nome (quando teve um cheque recusado no comércio), sem que tenha, a partir daí, comunicado a SERASA sobre a interposição dos embargos à execução, como poderia e deveria ter feito, a teor do Lei 9.507/1997, art. 4º. Logo, como bem ressaltou a r. sentença apelada, não há nexo causal entre os danos que o apelante alega ter padecido e a conduta da apelada. (...). Diante disso, é de rigor a mantença da r. sentença atacada, desacolhendo-se a pretensão recursal. ... (Des. Percival Nogueira).... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e consumidor. Anotação em cadastro de inadimplentes. Acordo cumprido integralmente pelo devedor. Falta de providência do credor para baixar a inscrição no serasa. Indenização por danos morais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Após cumprido o acordo para pagamento da dívida, o credor tem o ônus de providenciar a baixa do nome do consumidor em cadastro de proteção de crédito (art. 43, § 3º, c/c o CDC, art. 73). Precedentes. ... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Dano moral. Indenização. Descabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Cancelamento. Impossibilidade. Notificação prévia. Existência. Apelação cível. Ação de cancelamento de registro, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Serasa. Comunicação ao devedor. Dano moral não caracterizado. Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício. Da ilegitimidade passiva da empresa credora

«1. Preambularmente, oportuno consignar que a legitimidade da parte é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão quanto a esta questão, em especial pro judicata. Inteligência do § 3º do CPC/1973, art. 267. ... (Continua)