Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c pedido de indenização por danos morais por descumprimento à LGPD - Insurgência em face de decisão que determinou a suspensão do processo, com fundamento no IRDR 2026575-11.2023.8.26.000 - Improcedência do inconformismo - Serasa Limpa Nome - Distinção - Inscrição do nome do devedor na plataforma Serasa Limpa Nome e outras similares, para cobrança de dívida prescrita - Danos morais - Aplicação do IRDR supra - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido