Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Dívida fiscal. Inscrição do devedor nos órgãos de proteção de crédito. Serasa. Ausência das hipóteses previstas do CPC, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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