Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão no acórdão. Acórdão recorrido e recurso especial. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Dívida fiscal. Inscrição do devedor nos órgãos de proteção de crédito. Serasa. Possibilidade.

«1. Inexiste violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)