inscricao de divida ativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA EM VIRTUDE DE INADIMPLEMENTO DE IPTU. IMÓVEL DE TITULARIDADE DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

2 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão que julgou a questão em sua integralidade, não sendo necessário indicar a inscrição de dívida ativa, sendo ônus do contribuinte comprovar vício na inscrição ou no processo administrativo - Embargos rejeitados

3 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Cancelamento. Custas. Lei 6.830/1980, art. 26.

«1. Nos termos do Lei 6.830/1980, art. 26, «se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Entretanto, tratando-se de processo em curso em serventia não oficializada é devido o recolhimento das custas pela Fazenda Pública. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - PROPOSITURA COM BASE EM DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM OUTRA DEMANDA, COM POSTERIOR CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA - PROCESSO EXTINTO COM BASE na Lei 6.830/80, art. 26 - CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - NECESSIDADE - RECURSO DA EXECUTADA PROVIDO

5 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Execução Fiscal. Requerimento junto à Administração Pública. Cópia de termo de Inscrição de Dívida Ativa e do documento que atribui competência à autoridade administrativa para autenticá-lo. Indeferimento. Abuso de autoridade ou ilegalidade. Inexistência. Sentença denegatória da segurança. Manutenção. Lei 6830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º, estabelece que a certidão de dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição e será autenticada pela autoridade competente. Impetrante que poderá obter tais documentos diretamente nos autos da execução fiscal em que está sendo executado. Recurso improvido.

6 - STJ Tributário. Decadência. Prazo de 5 anos para o lançamento. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Natureza tributária. Inscrição de dívida ativa. Irregularidade. Ausência de processo administrativo. Precedente do STJ. Cita doutrina. CTN, art. 201 e CTN, art. 202. Lei 6.830/80, art. 2º.

«Uma vez que a remuneração dos serviços de água e esgoto é feito por taxa, face à obrigatoriedade da ligação domiciliar à rede pública e, tendo em vista a natureza tributária da exação, para a constituição da dívida ativa, deve-se obedecer aos requisitos dos CTN, art. 201 e CTN, art. 202.... (Continua)

7 - TJSP Pena. Multa. Inscrição de dívida ativa do Estado determinada pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais. Pedido de reconhecimento da anistia referente às penas de multa impostas. Descabimento. Hipótese em que, apesar de mantido o caráter penal da multa, não compete ao Juízo das Execuções julgá-la extinta, cabendo, agora, à Fazenda Pública, que deverá apreciar a anistia suscitada pelo agravante. Inteligência do CP, art. 51. Recurso improvido.

8 - TRF4 Agravo de instrumento. Tributário. Fraude à execução. CTN, art. 185. Alienação do bem após inscrição em dívida ativa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Redução. CPC/2015, art. 774, I.

«1 - Pela atual redação, dada pela Lei Complementar 118, de 09/02/2005, do CTN, art. 185, à caracterização da alienação fraudulenta basta que o crédito tributário esteja inscrito em dívida ativa (CTN, art. 185 - Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Impetração contra a inscrição em dívida ativa. Causa de pedir voltada a rediscutir o lançamento. Decadência configurada.

«1 - A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento dos EAg 1.085.151/RJ, posicionou-se no sentido de que o prazo decadencial do Lei 1.533/1951, art. 18, nos casos em que a impetração do mandado de segurança se volta contra o ato de inscrição de dívida ativa para discutir a própria constituição (lançamento) do crédito tributário, deve ter como dies a quo a ciência do contribuinte acerca da constituição definitiva do crédito tributário em seu desfavor, e não a data da respectiva inscrição em dívida ativa. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.292.654/PR. Rel. Min. Sérgio Kukina. Primeira Turma. Dje. 13/10/2015. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que negou a aplicação de nova multa, considerando que não houve novos protestos ou apontamentos - Agravada afirma que houve novos protestos, com multa já superior a R$ 144.000,00 - Somente uma nova inscrição de dívida ativa demonstrada, no valor da dívida original de R$ 22.861,95, referente ao contrato realizado em 13/02/2019 - Razoável a fixação de multa por evento de descumprimento, considerando que o valor arbitrado não se revelou suficiente para coagir ao cumprimento da obrigação - Recurso provido em parte

11 - STJ Tributário e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Mandado de segurança. Impetração contra a inscrição em dívida ativa. Causa de pedir voltada a rediscutir o lançamento. Decadência configurada.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

12 - STJ Tributário e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Mandado de segurança. Impetração contra a inscrição em dívida ativa. Causa de pedir voltada a rediscutir o lançamento. Decadência configurada.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

13 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - Ação executiva extinta - Cancelamento administrativo das Certidões de Dívida Ativa antes da sentença de primeiro grau - Necessidade de compatibilização do CPC, art. 85 com o art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, o qual dispõe que «se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes - Ausência de relação direta e objetiva entre a autuação dos advogados e o proveito econômico obtido pelo contribuinte apto a justificar a fixação dos honorários sobre essa base de cálculo - Hipótese não abarcada pelo julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1.076) pelo STJ - Precedente ulterior do próprio C. STJ - Fixação dos honorários por juízo de equidade, fundado no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - Sentença parcialmente reformada - Recurso fazendário provido.

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS.

Extinto o feito executivo fiscal pela constatação de cobrança de dívida prescrita, cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários. Hipótese do art. 26 da LEF que diz respeito ao cancelamento da inscrição de dívida ativa antes da prolação de sentença, o que não se configura no caso.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO DA EXAÇÃO E DO OBJETO DA DÍVIDA (ELEMENTOS ESSENCIAIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS GENÉRICOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL COMO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA, ATRIBUÍDA A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. OBJETO SOMENTE REVELADO NA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS: COBRANÇA DE ISSQN AO ENTE PÚBLICO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, RELATIVA A SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. VÍCIO ÍNSITO À PRÓPRIA INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. CERTIDÃO QUE ESPELHA A INSCRIÇÃO. NULIDADE INSANÁVEL. INSUBSISTÊNCIA DO TÍTULO. EVIDENTE PREJUÍZO À DEFESA E AO CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. «A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA É ADMITIDA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, NÃO SENDO CABÍVEL, ENTRETANTO, QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU DA INSCRIÇÃO (SÚMULA 392/STJ) (STJ). DEVIDA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SOLUÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

16 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Município. Execução fiscal. IPTU. Cobrança indevida. Apelação cível. Responsabilidade civil. Município. Execução fiscal. Cobrança indevida. Dano moral reconhecido.

«O Município que ingressa com executivo fiscal cobrando dívida tributária de imóvel já vendido causa dano moral ao contribuinte. Os créditos da Fazenda Pública obedecem ao rito da Lei 6.830/80, que prevê a existência de procedimento de inscrição de dívida ativa, onde o órgão público deve conferir a legalidade da inscrição, liquidez e certeza do crédito. Ajuizada ação em desfavor do antigo proprietário, em função de dívidas do proprietário atual, configura-se o dever de indenizar os danos sofridos por aquele. ... (Continua)

17 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Insurgência em face da decisão que determinou o recolhimento das custas de preparo sob pena de inscrição na dívida ativa. Apelação julgada deserta não comporta cobrança de preparo. A deserção é a sanção imposta a parte que deixa de efetuar o recolhimento do preparo. Apesar da natureza de taxa do preparo recursal, inexiste fundamento legal para a cobrança de seu recolhimento sob pena de inscrição de dívida ativa. Princípio da estrita legalidade tributária que não se confunde com o «princípio da legalidade". Tanto o CPC quanto a Lei de Custas, apenas condiciona o conhecimento do recurso ao recolhimento do preparo, sendo irrelevante a sua natureza de taxa. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITCMD.

Indeferimento da tutela de urgência tendente a afastar inscrição de dívida ativa do débito de ITCMD apurado por arbitramento. Inadmissibilidade. Mandado de segurança anteriormente impetrado pelo agravante que não obsta a possibilidade de arbitramento para apurar a base de cálculo do ITCMD. Valor apurado mediante regular procedimento administrativo, nos termos do art. 11, da Lei Estadual 10.705/2000, em que foi possibilitado ao agravante o exercício do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Divida ativa não tributária. Verba salarial paga indevidamente. Devolução. Lei 8.112/1990, art. 46 e Lei 8.112/1990, art. 47. Inscrição em dívida ativa. Possibilidade. Prioridade do desconto em folha.

«1 - É possível a inscrição em dívida ativa do débito do servidor público nas hipóteses de demissão, exoneração ou cassação da aposentadoria ou disponibilidade se não for quitado no prazo de sessenta dias. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA POSTERIORMENTE À CITAÇÃO DO EXECUTADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ART. 85, §8º-A, DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. ... (Continua)