Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 481.4704.5149.5950

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA EM VIRTUDE DE INADIMPLEMENTO DE IPTU. IMÓVEL DE TITULARIDADE DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

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Certidão de Dívida Ativa (Pesquisa Súmulas)
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