Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS.

Extinto o feito executivo fiscal pela constatação de cobrança de dívida prescrita, cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários. Hipótese do art. 26 da LEF que diz respeito ao cancelamento da inscrição de dívida ativa antes da prolação de sentença, o que não se configura no caso.... (Continua)