Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Insurgência em face da decisão que determinou o recolhimento das custas de preparo sob pena de inscrição na dívida ativa. Apelação julgada deserta não comporta cobrança de preparo. A deserção é a sanção imposta a parte que deixa de efetuar o recolhimento do preparo. Apesar da natureza de taxa do preparo recursal, inexiste fundamento legal para a cobrança de seu recolhimento sob pena de inscrição de dívida ativa. Princípio da estrita legalidade tributária que não se confunde com o «princípio da legalidade". Tanto o CPC quanto a Lei de Custas, apenas condiciona o conhecimento do recurso ao recolhimento do preparo, sendo irrelevante a sua natureza de taxa. ... (Continua)