insalubridade tecnico de enfermagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Adicional de insalubridade. Técnico de enfermagem. Adicional de insalubridade. Agentes biológicos. Técnica de enfermagem.

«Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida, que firmou seu livre convencimento fundamentado no laudo pericial elaborado nos autos, e concluiu que a reclamante prestou serviços com exposição habitual e permanente a agentes biológicos, enquadráveis no Anexo 14 da NR-15, pois, no exercício da sua atividade de Técnica de Enfermagem, realizava banho de leito, administrava medicamentos, realizava aplicação de injetáveis, auxiliava procedimentos de curativos, realizava troca de fraldas, realizava punção lombar e sonda de alívio, dentre outros procedimentos (f. 359, in fine), o que implicava em contato com material biológico.... (Continua)

2 - TRT3 Adicional de insalubridade. Técnico de enfermagem. Adicional de insalubridade. Exposição a agentes biológicos. Técnico de enfermagem.

«Como bem destacado r. sentença recorrida, a perícia oficial produzida nos autos comprovou que a reclamante, exercício da função de técnica de enfermagem, laborou exposta a agentes biológicos, nos moldes do Anexo 14 da 15 da Portaria 3214/78 do MTE, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. A perícia oficial deixou claro ainda que houve exposição habitual e permanente da reclamante a tais agentes, pois «a insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao meio ambiente nem neutralização com o uso de EPI's. A adoção de sistema de ventilação e o uso de luvas, máscara e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem apenas minimizar o risco.... (Continua)

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO BORJA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. LAUDO TÉCNICO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL 5.479, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA NA INTEGRALIDADE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

4 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO.  JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICO DE ENFERMAGEM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO, DE GRAU MÉDIO PARA GRAU MÁXIMO. LAUDO ADMINISTRATIVO. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. LAUDO JUDICIAL. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO.  REANÁLISE FÁTICO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE.

1. A apreciação da questão jurídica suscitada demanda reanálise do conjunto fático probatório, sendo inviável adentrar nessa seara em sede de uniformização.... (Continua)

5 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICO DE ENFERMAGEM QUE ATUA EM AMBULÂNCIAS DO SAMU. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

6 - TST RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. REQUISITO DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDOS.

A recorrente não atentou para o novo requisito estabelecido no CLT, art. 896, § 1º-A, I, deixando de indicar, em sua petição recursal, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Apesar de ter transcrito quase a integralidade do capítulo recorrido, não há destaques no texto que possibilitem, de plano, a identificação do prequestionamento da controvérsia, o que não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Destaque-se só valer a transcrição integral do tópico do acórdão recorrido, para fins do prequestionamento previsto no art. 896, §1º-A, da CLT, se a decisão for objetiva e sucinta, o que não se verifica no caso em tela, porquanto a recorrente transcreveu o equivalente a seis páginas do acórdão regional. Dessa forma, não indicou, pontual e especificamente, a tese controvertida para fins de prequestionamento. Por fim, a ausência de delimitação da controvérsia inviabiliza, por consequência lógica, a impugnação dos fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Não havendo o necessário cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão Regional e os dispositivos que a parte entende violados. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - TJDF EMENTA: Direito Administrativo. Apelação Cível. Adicional de Insalubridade. Técnico de Enfermagem lotado em sistema prisional. Contato permanente com doenças infectocontagiosas. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Sentença mantida.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO -

Servidor público municipal - Adicional de insalubridade - Técnico de enfermagem - Pretensão ao reconhecimento da atividade exercida pela autora como insalubre em grau máximo, com majoração do percentual recebido ao patamar de 40% (quarenta por cento), com o respectivo apostilamento, e pagamento das eventuais diferenças e reflexos salariais - Sentença de improcedência do pedido - Inconformismo da autora - Não cabimento - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prescindibilidade da prova oral diante da higidez da prova técnica - Laudo elaborado por Perito Judicial que bem demonstra o exercício das funções pela servidora em condições insalubres; mas em grau médio, em conformidade com o percentual de 20% (vinte por cento) já pago pela administração pública desde o início da vigência do contrato de trabalho - Exposição a agentes biológicos - Atividade em análise que, nos termos do Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 (NR-15), não se enquadra na classificação de insalubridade de grau máximo, mas sim, de grau médio - Ausência de fundamento fático, jurídico ou técnico capaz de abalar as conclusões do trabalho pericial apresentado - Majoração do percentual de insalubridade indevida - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

9 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA EBSERH. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TECNICO EM ENFERMAGEM. REGISTRO, NA DECISÃO REGIONAL, DE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. PAGAMENTO SOBRE O SALÁRIO BASE POR LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO. EXCEÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4/STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.

Apelo de ambas as partes contra sentença que condenou a parte ré ao pagamento do adicional de insalubridade no patamar de 40% e julgou improcedente o pedido de equiparação de vencimentos de auxiliar de enfermagem e técnica de enfermagem. ... (Continua)

11 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - DESVIO DE FUNÇÃO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO GRAU MÁXIMO (40%) -

Sentença de parcial procedência, reconhecendo apenas a incidência de insalubridade, no grau máximo, durante o período de emergência sanitária da pandemia de COVID-19. ... (Continua)

12 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Município de Sorocaba. Pretensão de receber o adicional de insalubridade no grau máximo (40%). Admissibilidade. Laudo pericial que concluiu que as atividades desempenhadas pela Autora são insalubres no grau máximo. Autora que se expõe a agentes biológicos de forma permanente. Adicional devido. Sentença mantida nesse aspecto. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. ADMISSIBILIDADE.

Pretensão da autora ao recebimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo com os reflexos legais. Autora que exerce a função de técnica de enfermagem no Hospital Municipal, exposta a agentes biológicos para realização do tratamento dos pacientes. Direito previsto na Lei Municipal 5.110/2010. Laudo pericial conclusivo no sentido de que as atividades da apelada são insalubres no grau máximo. Classificação estabelecida no Anexo 14, da Norma Regulamentadora NR-15. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Pretensão de elevação do adicional de insalubridade de grau médio para máximo em decorrência da pandemia de Covid-19. O laudo pericial atesta recebimento regular de equipamentos de proteção individual (EPIs). A servidora recebe adicional de insalubridade de 20% pelo contato com agentes biológicos e pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. O perito judicial não constatou elevação do grau de risco suficiente para majoração do adicional. O SARS-CoV-2, mesmo tendo alcançado status pandêmico, equipara-se tecnicamente aos demais patógenos presentes no ambiente hospitalar. O Anexo 14 da NR-15 reserva o grau máximo apenas para contato permanente com pacientes em isolamento, hipótese não verificada nos autos. A prova emprestada produzida em demandas similares não foi capaz de infirmar a credibilidade do laudo técnico produzido nestes autos. Os estudos técnicos não enfrentam a mesma proposição de fato. Diversidade de locais de trabalho. Ausência de elementos para abalar a credibilidade do laudo pericial produzido em juízo. Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)

15 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - BIRIGUI - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TÉCNICA DE ENFERMAGEM -

Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade, com reflexos nas demais verbas recebidas, no grau máximo - - Laudo pericial conclusivo no sentido da condição insalubre no grau máximo - Críticas apresentadas pelo réu ao laudo pericial que não são suficientes para desconstituir o trabalho realizado pelo expert do juízo - Reflexo nas demais verbas devido - Incorporação indevida - ... (Continua)

16 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SOROCABA. TÉCNICA DE ENFERMAGEM.

Pretensão da autora ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Admissibilidade. Laudo pericial que concluiu a exposição a agentes biológicos, justificando a vantagem em grau máximo no período reclamado. Base de cálculo que é duas vezes o piso salarial fixado, conforme expressa disposição legal local. Consectários legais, nos termos dos Temas 810 e 905, bem como da Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Sendo a sentença ilíquida, a fixação dos honorários deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II do CPC. Recurso da autora provido e recurso do Município não provido, com observação.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. COVID-19. GRAU MÁXIMO. LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu o direito de técnica de enfermagem, ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante o período da pandemia de COVID-19, de março de 2020 até a vigência da Portaria GM/MS 913, de 22 de abril de 2022, que encerrou a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN). ... (Continua)

18 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AGENTE BIOLÓGICO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. TOMADOR DE SERVIÇOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso ordinário do Município contra sentença que o condenou subsidiariamente ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a técnica de enfermagem.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões: (i) o direito ao adicional de insalubridade; (ii) a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços.III. RAZÕES DE DECIDIRLaudo pericial atesta exposição habitual e permanente a agentes biológicos, caracterizando insalubridade em grau máximo, conforme NR-15, Anexo 14.O Município não desconstituiu o laudo pericial, não cumprindo o ônus do CLT, art. 818, II e 373, II, do CPC.A condenação ao adicional de insalubridade tem como base de cálculo o salário mínimo, conforme CLT, art. 192.A responsabilidade subsidiária do tomador abrange todas as verbas da condenação, conforme Súmula 331/TST, VIIV. DISPOSITIVO E TESERecurso ordinário conhecido e não provido.Teses de Julgamento: A exposição habitual e permanente a agentes biológicos por técnico de enfermagem em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas garante o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange a integralidade das verbas trabalhistas devidas ao empregado, incluindo o adicional de insalubridade.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 192, 195, 818, II; CPC/2015, art. 373, II; Súmula 331/TST, VI; NR-15, Anexo 14.Jurisprudência relevante citada: Súmula 331/TST, VI. ... (Continua)

19 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - TÉCNICO DE ENFERMAGEM - REMUNERAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - RISCO BIOLÓGICO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS.

Pretensão à condenação em obrigação de fazer consistente na revisão do percentual do adicional de insalubridade. Servidora pública Municipal. Técnica de Enfermagem lotada no Serviço de Atendimento Móvel - SAMU. Majoração do percentual de adicional de insalubridade para o grau máximo. Inadmissibilidade. Ausência de contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Funções desempenhadas pela servidora que atendem aos requisitos da NR-15, Anexo 14, para a percepção do adicional de insalubridade em grau médio. Inaplicabilidade ao caso do laudo pericial emprestado. Pedido improcedente. Sentença reformada. Recursos providos... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - TÉCNICA EM ENFERMAGEM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Autora ocupante do cargo de enfermeira, e que, incontroversamente, há mais de cinco anos exerce a função em condições insalubres no grau máximo - Controvérsia quanto à base de cálculo e ao termo de início do recebimento do adicional de insalubridade - Não conhecimento quanto à insurgência sobre a base de cálculo, pois já decretada na origem como sendo o salário mínimo - Quanto ao termo inicial, não se trata de presunção de insalubridade; mas de ausência de controvérsia quanto à natureza do trabalho da autora em condições insalubres no período mencionado - O reconhecimento de que as funções da autora eram insalubres revela situação ilegal que precede o processo e há de ser reparada, observada a prescrição quinquenal - Sentença mantida - Recurso não conhecido em parte, e não provido na parte conhecida.... (Continua)