Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO BORJA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. LAUDO TÉCNICO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL 5.479, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA NA INTEGRALIDADE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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