Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. COVID-19. GRAU MÁXIMO. LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Apelação interposta contra sentença que reconheceu o direito de técnica de enfermagem, ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante o período da pandemia de COVID-19, de março de 2020 até a vigência da Portaria GM/MS 913, de 22 de abril de 2022, que encerrou a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN). ... ()
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