infracao sanitaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA POR INFRAÇÃO SANITÁRIA - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO -

Insurgência contra r. decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada para suspender o andamento da execução fiscal 1503074-69.2024.8.26.0576 (CDA 35601554-5, oriunda do AIIM AIF-P-C 000300) durante o trâmite da demanda anulatória, sob alegação de nulidades no processo administrativo e na multa por infração sanitária aplicada, ou ao menos, desproporcionalidade de tal sanção pecuniária - Infração aplicada durante a vigência de normas sanitárias visando evitar a proliferação de coronavírus durante a época de pandemia, consistente na disponibilização de autosserviço mediante a utilização de utensílios de uso comum (pegadores) aos clientes - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma como pretendida na inicial da ação anulatória, que reclama o depósito integral e em dinheiro do montante discutido - Incidência da Súmula 112/Col. STJ - Inteligência do CTN, art. 151, II - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Admissão, ademais, pela própria empresa agravante, da ocorrência da infração sanitária em sua defesa administrativa; havendo ainda, fotografia coligida pelo órgão de fiscalização sanitária municipal, comprovando a presença de pegadores no local em questão armazenados os pães, para utilização pelos consumidores - Recurso desprovido... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Agente marítimo. Infração sanitária. Responsabilidade objetiva. Inexistência. Precedentes do STJ. Lei 6.437/77, art. 3º.

«A infração sanitária apurada no interior de navio não pode ser imputada ao agente marítimo, pois inexiste nexo de causalidade entre a sua conduta e o resultado danoso, ou seja, o agente não dá causa nem concorre para a infração, como exige, expressamente, o Lei 6.437/1977, art. 3º. Não se admite a responsabilização do agente marítimo por infração administrativa cometida pelo descumprimento de dever que a lei impôs ao armador. O magistrado de primeiro grau de jurisdição, em sentença integralmente confirmada pela Corte de origem, firmou o seu convencimento mediante simples interpretação dos dispositivos da Lei 6.437/77, não incidindo, desse modo, o óbice de que trata a Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Agente marítimo. Infração sanitária. Responsabilidade. 1. «a jurisprudência desta corte firmou o entendimento de que a infração sanitária apurada no interior de navio não pode ser imputada ao agente marítimo, pois inexiste nexo de causalidade entre a sua conduta e o resultado danoso, ou seja, o agente não dá causa nem concorre para a infração, como exige, expressamente, a Lei 6.437/77, art. 3º. Também é assente não se admitir a responsabilização do agente marítimo por infração administrativa cometida pelo descumprimento de dever que a Lei impôs ao armador. Precedentes da primeira e da segunda turmas desta corte (agrg no REsp 1042703/es, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE de 23.09.09).

2 - Agravo regimental não provido.... (Continua)

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E EMPRESARIAL. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA. MICROEMPRESA. EXIGÊNCIA DA DUPLA VISITA CUMPRIDA. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto pelo Município de Curitiba contra sentença que, após acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes, julgou procedente o pedido inicial de anulação de autos de infração sanitária, sob o fundamento de ausência de dupla visita prevista no Lei Complementar 123/2006, art. 55, § 6º. O Município sustentou, em sede recursal, que a exigência legal de dupla visita foi devidamente observada antes da aplicação das penalidades.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se houve o cumprimento do critério legal da dupla visita, previsto no Lei Complementar 123/2006, art. 55, § 1º, como condição de validade para a lavratura dos autos de infração sanitária contra empresa de pequeno porte.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O controle judicial sobre atos administrativos deve se restringir à legalidade, podendo ser declarada a nulidade quando houver violação de normas legais.4. A Lei Complementar 123/2006 exige a aplicação do critério da dupla visita para micro e pequenas empresas, salvo nas hipóteses de falta de registro de empregado, reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização, o que não se verificou no caso.5. Os documentos constantes nos autos demonstram que a fiscalização municipal realizou inspeção preliminar em 06/02/2018, oportunidade em que foram identificadas as irregularidades, e somente após, em 06/12/2018, lavrou os autos de infração em virtude da permanência das irregularidades, configurando-se o cumprimento do requisito legal de dupla visita.6. A jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR orienta que, ausente a dupla visita, as penalidades devem ser afastadas, mas, sendo comprovado o cumprimento, como no caso, a multa se mantém válida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. O cumprimento do critério da dupla visita previsto no Lei Complementar 123/2006, art. 55, § 1º, previamente à lavratura de auto de infração sanitária contra microempresa, valida o ato administrativo sancionador. 2. Demonstrada a legalidade do procedimento fiscalizatório, não há nulidade a ser reconhecida judicialmente.______Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 123/2006, art. 55, §§ 1º e 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0000781-27.2023.8.16.0153, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 07.02.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0031510-63.2017.8.16.0018, Rel. Juíza Bruna Greggio, j. 11.10.2019.... (Continua)

5 - STJ Transporte marítimo. Agente marítimo. Responsabilidade por infração sanitária cometida pelo armador. Descabimento. Súmula 192/TFR. Lei 6.437/77, arts. 3º e 10, XXIII.

«Um dos princípios basilares do Poder Sancionatório Administrativo é o da Legalidade. Sob esse enfoque, o agente marítimo não pode ser autuado pela vigilância sanitária, posto que não é armador nem proprietário do navio. Ele exerce atividade de representação do armador em um determinado porto, tendo com ele um contrato de mandato regido pelo Direito Civil. ... (Continua)

6 - TJDF Processual civil. Impugnação objetiva das razões da sentença - inocorrência. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Vigilância sanitária. Poder de polícia. Infração sanitária. Inspeção em navio. Responsabilidade do armador. Notificação ao agente marítimo. Insubsistência. Precedentes do STJ. Súmula 192/TFR. Lei 6.437/77, arts. 3º e 10, XXIII.

«Não se pode atribuir ao agente marítimo a responsabilidade objetiva por infrações administrativas praticadas em navios, mas sim ao contratante de seus serviços. Precedentes: AgRg no REsp 584.365/PE, 1ª T. Min. Francisco Falcão, DJ de 28/04/2004; REsp 640.895/PR, 1ª T. Min. Luiz Fux, DJ de 29/11/2004.... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. «AIIM CONCERNENTE A INFRAÇÃO SANITÁRIA. MATÉRIA QUE NÃO VERSA TRIBUTO MUNICIPAL, AUSENTE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR ENTE FEDERATIVO MENOR. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA. PRECEDENTES. APELO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS TREZE PRIMEIRAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de anulação de cinco autos de infrações, lavrados em razão de suposta inobservância pela apelada de regras sanitárias, exigidas durante o período da pandemia da COVID-19. Sentença de procedência para declarar a nulidade de todos os autos de infração. Insurgência do réu, Município do Rio de Janeiro. Lavratura de três autos de infração, de 984.856, 990.360 e 990.341, derivados de termos de constatação de infração sanitária - TCIS. Ausência de informação acerca da recusa da autora em receber o predito termo ou mesmo de ter sido notificada, como determina o art. 44 da Lei complementar municipal 197/2018, para sua retirada e apresentação de defesa, devendo ser anulados, como corretamente determinado no julgado. De outro viés, a sentença deve ser reformada, para que julgado improcedente o pedido inicial, com relação aos dois autos de infração, 980.545 e 990.253, originados de termos de visita sanitária - TVS, porquanto neles consta assinatura do responsável pela apelada, não havendo, portanto, elementos que afastem a presunção de legitimidade e legalidade ínsita aos atos administrativos. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

10 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Infração sanitária ocorrida no estabelecimento da impetrante. Auto de infração e imposição de multa pelo Centro de Referência em Saúde do Trabalhador. Legalidade. Hipótese em que não dispondo o Município de legislação sanitária própria, os agentes do CRST, integrados à Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal, têm competência para proceder à autuação e à imposição da penalidade de multa. Alegação de abusividade da pena pecuniária. Irrelevância. Uma vez tipificada a infração, pois a multa é fixada na lei, que estabeleceu parâmetros para sua aplicação. Recurso não provido.

11 - STJ Administrativo. Vigilância sanitária. Poder de polícia. Infração sanitária. Embarcação estrangeira. Agente marítimo. Ausência de responsabilidade objetiva. Precedentes do STJ e STF. Lei 6.437/1977, arts. 3º e 10, XXIII. CCB/2002, art. 658 e CCB/2002, art. 664.

«1. A responsabilidade por infração sanitária cometida no interior de embarcação estrangeira atracada em Porto situado no Brasil não pode ser imputada ao agente marítimo se indemonstrado o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso, uma vez que, nos termos do Lei 6.437/1977, art. 3º, por não versar caso de responsabilidade objetiva, revela-se indispensável para a configuração do ilícito sanitário que o agente tenha dado causa ou concorrido para a prática da infração. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Medicamento importado. Harvoni. Hepatite c. Negativa de fornecimento de medicamento importado sem registro na anvisa. Infração sanitária. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido

«1 - A atual jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido da inexistência de dever legal da empresa de plano de saúde em proceder ao fornecimento de medicamento importado sem registro na Anvisa, sob pena de tal prática ser tipificada como infração de natureza sanitária, conforme o Lei 6.360/1976, art. 66. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre. Insurgência da parte demandante.

1 - «As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA» (Tema Repetitivo 990/STJ). 1.1. Inviabilidade de modulação de efeitos, sob pena de impor à operadora de plano de saúde a prática de infração sanitária. ... (Continua)

14 - TJMG Poder de polícia. Apelação cível. Mandado de segurança. Infração sanitária. Leiloeiro. Possuidor temporário de bovinos. Aplicabilidade do disposto no Lei 10.021/1989, art. 5º, V e no Decreto 30.879/1990, art. 7º, V. Impossibilidade de produção probatória. Via estreita

«- Segundo o disposto no art. 5º, V, da Lei Estadual 10.021/89 e no Decreto 30.879/1990, art. 7º, V, todos aqueles que tiverem em seu poder animal sensível à febre aftosa, à brucelose e à raiva dos herbívoros têm obrigação de fazer acompanhar os bovinos e bubalinos de certificado de vacinação contra essas doenças. ... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO SANITÁRIA. LEI 6.437/77. INFRINGÊNCIA. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. REANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. 

1. É defeso ao Poder Judiciário reanalisar o mérito do ato administrativo, uma vez que o controle judicial é restrito ao exame da legalidade. Precedentes deste Tribunal.  ... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - Pretendida a suspensão dos autos de infração sanitária que impuseram a penalidade de interdição total do estabelecimento da impetrante, autorizando-se a continuidade das atividades terapêuticas, além de nova visita para verificar que as irregularidades foram sanadas - Sentença denegatória da segurança - Manutenção - Ausência de controvérsia quanto à existência de irregularidades - Legalidade na conduta dos agentes administrativos - Auto de interdição lavrado de maneira legal e com respeito ao devido processo legal - Se os vícios foram sanados, deve a impetrante requerer nova licença sanitária - Não cabe ao Judiciário conceder a autorização de funcionamento - Exegese da Lei Estadual 10.083/98 e Lei Municipal 1059/1998 - Recurso desprovido

17 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Transporte de Coisas - Autora alega má prestação de serviços pela empresa de assessoria aduaneira (procedimento de importação), que culminou em aplicação de Auto de Infração Sanitária - Inobservância à legislação aplicável ao transporte de produtos saneantes - Sentença de procedência - Insurgência recursal da ré - Preliminar de ilegitimidade passiva - Afastada - Dano material configurado - Má prestação de serviços caracterizada - Conjunto probatório suficiente a embasar o pedido inicial - Ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Dispositivo que não infirma as conclusões do acórdão a quo. Sumula 284/STF. Agravo improvido.

«1- O dispositivo de lei apontado como violado elenca uma das condutas aptas a configurar infração sanitária. Não contém comando normativo apto a infirmar o fundamento do acórdão atacado - notadamente quanto argumento de que a atividade de preparação e fornecimento de alimentos, ainda que executada dentro das dependências do TECON, é feita por outra pessoa jurídica em nome próprio e sob sua responsabilidade. Tal fato, atrai a incidência da incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa por infração sanitária. Responsabilidade do veículo de comunicação. Lei 9.294/1996, art. 9º, § 3º. Tese de inaplicabilidade dessa lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Proporcionalidade do valor da multa. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - O recurso especial veicula as seguintes teses: i) a suposta infração sanitária não pode ser imputada à recorrente, pois não promoveu a publicidade, mas apenas cedeu espaço publicitário para que ela fosse divulgada; ii) a inaplicabilidade da Lei 9.294/1996, «porquanto o anúncio em questão não veicula produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, mas sim suplementos vitamínicos e minerais»; e iii) a desproporcionalidade do valor da multa. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Recurso especial. Agente marítimo. Infração trabalhista. Responsabilização do agente marítimo por infração sanitária cometida pelo armador. Descabimento.

1 - O agente marítimo, na condição de responsável pela intermediação de contratos de transporte, não tem poder de gestão sobre a embarcação e não possui responsabilidade pelos negócios do armador, que explora comercialmente uma embarcação mercante, sendo ou não seu proprietário.... (Continua)