Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Poder de polícia. Apelação cível. Mandado de segurança. Infração sanitária. Leiloeiro. Possuidor temporário de bovinos. Aplicabilidade do disposto no Lei 10.021/1989, art. 5º, V e no Decreto 30.879/1990, art. 7º, V. Impossibilidade de produção probatória. Via estreita

«- Segundo o disposto no art. 5º, V, da Lei Estadual 10.021/89 e no Decreto 30.879/1990, art. 7º, V, todos aqueles que tiverem em seu poder animal sensível à febre aftosa, à brucelose e à raiva dos herbívoros têm obrigação de fazer acompanhar os bovinos e bubalinos de certificado de vacinação contra essas doenças. ... (Continua)