Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de anulação de cinco autos de infrações, lavrados em razão de suposta inobservância pela apelada de regras sanitárias, exigidas durante o período da pandemia da COVID-19. Sentença de procedência para declarar a nulidade de todos os autos de infração. Insurgência do réu, Município do Rio de Janeiro. Lavratura de três autos de infração, de 984.856, 990.360 e 990.341, derivados de termos de constatação de infração sanitária - TCIS. Ausência de informação acerca da recusa da autora em receber o predito termo ou mesmo de ter sido notificada, como determina o art. 44 da Lei complementar municipal 197/2018, para sua retirada e apresentação de defesa, devendo ser anulados, como corretamente determinado no julgado. De outro viés, a sentença deve ser reformada, para que julgado improcedente o pedido inicial, com relação aos dois autos de infração, 980.545 e 990.253, originados de termos de visita sanitária - TVS, porquanto neles consta assinatura do responsável pela apelada, não havendo, portanto, elementos que afastem a presunção de legitimidade e legalidade ínsita aos atos administrativos. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)