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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Peça apócrifa. Decisão lastreada em informação oficial da corte de origem. Razões recursais que não infirmam o decisum.

«1. Hipótese em que a decisão fez expressa referência à informação obtida junto à Corte de origem dando conta de que a peça recursal era apócrifa (sem assinatura digital ou manual). ... (Continua)

2 - STJ Prazo processual. Devolução do prazo. Internet. Informações processuais disponibilizadas na página oficial dos tribunais. Confiabilidade. Justa causa. Preservação da boa-fé e da confiança do advogado. Princípios da eficiência e da celeridade processual. Informação oficial, após o advento da Lei 11.419/2006. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 183, § 2º e 241, I.

«1. O equívoco ou a omissão nas informações processuais prestadas na página eletrônica dos tribunais configura justa causa, nos termos do CPC/1973, art. 183, § 2º, a autorizar a prática posterior do ato, sem prejuízo da parte. 2. A confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é essencial à preservação da boa-fé e da confiança do advogado, bem como à observância dos princípios da eficiência da Administração e da celeridade processual. 3. Informações processuais veiculadas na página eletrônica dos tribunais que, após o advento da Lei 11.419/2006, são consideradas oficiais. Precedente específico desta Corte (REsp 1.186.276/RS).... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Alegação de nulidade do feito. Paciente extraditado do paraguai. Validade da citação por edital e suspensão do processo. Informação oficial da sua prisão no exterior recebida posteriormente. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou o fornecimento de informes oficiais pela Fazenda Estadual a fim de possibilitar a elaboração de cálculos dos créditos dos exequentes. Cumprimento de sentença que depende da apresentação dos demonstrativos ou fichas financeiras (informes oficiais) dos servidores. É a Fazenda Pública quem dispõe dos informes completos. Não se exige dos servidores supor que irão, anos à frente, discutir longos períodos de sua remuneração, de modo que preservem seus comprovantes mensais. Tratando-se de informação oficial constante de seus bancos de dados, a disponibilização pelo agravante reduz riscos de pagamentos a maior, minimizando eventuais prejuízos à Administração Pública. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou o fornecimento de informes oficiais pela Fazenda Estadual a fim de possibilitar a elaboração de cálculos dos créditos dos exequentes. Cumprimento de sentença que depende da apresentação dos demonstrativos ou fichas financeiras (informes oficiais) dos servidores. É a Fazenda Pública quem dispõe dos informes completos. Não se exige dos servidores supor que irão, anos à frente, discutir longos períodos de sua remuneração, de modo que preservem seus comprovantes mensais. Tratando-se de informação oficial constante de seus bancos de dados, a disponibilização pelo agravante reduz riscos de pagamentos a maior, minimizando eventuais prejuízos à Administração Pública. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Intempestividade do agravo em recurso especial. Decisão agravada. Nulidade processual. Falta de intimação do advogado subscritor do apelo nobre. Ausência de comprovação da republicação da decisão que não admitiu o recurso especial e respectiva reabertura de prazo no tribunal de origem.

«1 - Não se constata dos autos a juntada de qualquer certidão que ateste ou comprove a republicação da decisão que não admitiu o recurso especial, não havendo, assim, informação oficial sobre a alegada nulidade processual. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOVA PESQUISA SISBAJUD - «TEIMOSINHA - BLOQUEIOS SUCESSIVOS - POSSIBILIDADE - CELERIDADE E EFETIVIDADE -

Diante do transcurso de prazo razoável do último acionamento do Sisbajud, bem como em razão das diversas tentativas infrutíferas de localização de bens da parte executada, deve ser autorizada a realização de novo acionamento da ferramenta. - Conforme informação oficial no sítio eletrônico do CNJ, «liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como «teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento".... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais - Declinação da competência de ofício, sob o fundamento de que ajuizada a ação em outro foro que não o do domicílio da ré ou o do autor consumidor. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRAZO PROCESSUAL. CONTESTAÇÃO. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA NO SISTEMA PJE. BOA-FÉ OBJETIVA. CONFIANÇA LEGÍTIMA. CONTRADITÓRIO EFETIVO. REVELIA AFASTADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação cível interposto por Indústria de Equipamentos Esportivos Manejo EIRELI e Átila Valadares do Amaral contra sentença que, nos autos da ação de cancelamento de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Luís Felipe Araújo Pimenta, decretou a revelia dos réus sob o fundamento de intempestividade da contestação, protocolada em 01/03/2023. A parte autora alegou descumprimento contratual na venda de equipamentos de academia, mesmo após transferência de veículos para quitação, postulando o cancelamento do negócio e indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

10 - TJRJ Ação rescisória. Erro de fato. Decisão impugnada baseada em suposição de que havia dublagem de CPF da autora com devedor inadimplente do banco réu da ação indenizatória. Ofícios da delegacia da receita federal informando a diversidade do cadastro de pessoas físicas da autora e do devedor. Configuração do erro de fato. Novo julgamento da causa no juízo rescisório com o restabelecimento da sentença de primeiro grau de jurisdição. CPC/1973, art. 485, IX e § 1º.

«Se a ação indenizatória, proposta pela ora autora contra o Banco Itaú S/A e SERASA, teve como fundamento no julgamento das apelações pela Egrégia Décima Câmara Cível o fato de se tratar do mesmo número de CPF da autora e de um suposto devedor inadimplente do Banco, constatado por informação oficial da Delegacia da Receita Federal que os respectivos personagens possuíam CPF diferentes — o da autora tinha o registro de 054.777.987-93 e o do devedor do Banco, Claudio Guimarães Aguiar, o 912.884.107-79 — sendo, então, reformada a sentença por haver duplicidade de CPFs com atribuição do erro à Delegacia da Receita Federal, afigura-se caracterizado o erro de fato, previsto no art. 485 IX § 1º do CPC/1973, capaz de direcionar o julgamento da ação rescisória para o acolhimento da pretensão da parte autora. Provimento do pedido no iudicium recidens com o rejulgamento das apelações no iudicium rescissorium negando-se provimento a ambos os apelos (da autora e dos apontados réus), restabelecendo-se a sentença em sua integralidade.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Reajuste de 3,17%. Reestruturação de carreira. Ausência da prova de incorporação do índice. Revolvimento do quadro fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Base de cálculo. Remuneração. Remuneração. Precedentes.

1 - O STJ tem limitado os efeitos patrimoniais da concessão do resíduo de 3,17% à data em que se deu a reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, por determinação dos Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 9º e Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10. Todavia, no presente caso, não restou provado pela recorrente que, de fato, o referido reajuste teria sido incorporado na remuneração dos ora recorridos, tampouco há nos autos informação oficial de reestruturação da carreira à qual pertencem.... (Continua)

12 - TJRS DELITO DE TRÂNSITO. ENTREGAR OU PERMITIR A CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. 

1. A comprovação de circunstância que diz com o status do réu/testemunha, como v.g. casamento, divórcio, maioridade, eventualmente seu falecimento, é daquelas que, como vetustamente ensinado, demanda prova documental. Vigora o princípio da prova tarifada, onde nenhuma outra é capaz de substituir a prova que há de ser documental, para provar determinado status jurídico. ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). CONCESSÃO DE REMIÇÃO POR TRABALHO EXERCIDO SEM LIGA LABORAL. INCONFORMIDADE MINISTERIAL.

PROSPERA A PRETENSÃO DO PARQUET, QUANDO INCONFORMA-SE COM A REMIÇÃO CONCEDIDA. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. VISTO JAPONÊS NÃO ACEITO SOB JUSTIFICATIVA INFUNDADA.

Passageiros impedidos de embarcar em voo com destino ao México sob a alegação de que o visto apresentado, válido para o Japão, não seria aceito pelas autoridades mexicanas. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS E ENCARGOS ACESSÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONTRA A QUAL SE INSURGE O AUTOR. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO DO S.T.J. NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000. M.P. 2.170-36/2001, CUJO ART. 5º POSSIBILITA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, POR PERÍODO INFERIOR A UM ANO, QUE FOI JULGADA CONSTITUCIONAL PELO S.T.F. (TEMA 33 DE REPERCUSSÃO GERAL). JUROS COBRADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO ESTÃO SUJEITOS À LEI DE USURA. CONTRATO QUESTIONADO CELEBRADO EM 2019. INCONTROVERSA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA ACERCA DOS TERMOS DO CONTRATO E DAS CONDIÇÕES GERAIS, DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA EXPRESSAMENTE, DO NÚMERO DE PARCELAS, DO CUSTO EFETIVO, DA DURAÇÃO E DA EXTENSÃO DA AVENÇA À QUAL ADERIU LIVREMENTE O APELANTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO C.D.C. AUTOR QUE NÃO NEGA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INSURGINDO-SE APENAS EM RELAÇÃO AO VALOR COBRADO. CONTRATO IMPUGNADO QUE PREVÊ JUROS DE 3,26% AO MÊS E 47,70% AO ANO, NO MÊS DE CONTRATAÇÃO (OUTUBRO/2022). NÃO HÁ SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA DE JUROS PACTUADA E A DE MERCADO, TAL COMO A VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO QUE VARIOU ENTRE 1,01% E 3,73% AO MÊS, SEGUNDO INFORMAÇÃO OFICIAL E PÚBLICA DO BACEN. SENTENÇA QUE DEVE SER PRESTIGIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12%, CUJA EXIGIBILIDADE RESTA SUSPENSA, NA FORMA DO ART. 98, § 3º DO C.P.C. DIANTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

16 - TJRS DELITO DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO PARA DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO. ART 309 DO CTB. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. 

1. A comprovação de circunstância que diz com o status do réu/testemunha, como v.g. casamento, divórcio, maioridade, eventualmente seu falecimento, é daquelas que, como vetustamente ensinado, demanda prova documental. Vigora o princípio da prova tarifada, onde nenhuma outra é capaz de substituir a prova que há de ser documental, para provar determinado status jurídico. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. REMIÇÃO. DEFERIMENTO DA PROVA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO REVISTA. 

A insurgência ministerial se encontra na determinação da oitiva de testemunhas de forma administrativa, bem como na possibilidade de que o testemunho sirva como comprovação de efetivo trabalho. Inexiste previsão legal para que seja suprida a ausência de documento firmado pelo estabelecimento prisional, responsável pela fiscalização da atividade laboral, pela palavra dos apenados. Muito embora, a norma prevista não faça distinção entre trabalho formal ou informal para a aplicação da remição, exige a efetiva fiscalização e a comprovação de horas trabalhadas, o que não ocorre, na maioria das vezes, nos depoimentos dos presos. No caso, não há qualquer informação oficial sobre a prática do trabalho pelo apenado, sendo que a oitiva de testemunha pela administração,  sem o devido contraditório, não vem revestida da necessária validade. Se o depoimento não terá validade para a confecção do AET, e tampouco para a concessão da remição, não há fundamento para o deferimento de oitiva de testemunha, razão pela qual a decisão deve ser cassada. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO DO RECLAMADO NTT DATA BRASIL CONSULTORIA DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RE 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

A decisão agravada, reconhecendo a transcendência política da matéria, deu provimento ao agravo de instrumento da parte reclamada para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial com espeque na declaração de ilicitude da terceirização, e declarar que, no caso, remanesce, tão somente, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos créditos devidos à parte reclamante. Contudo, constata-se da inicial que todos os pedidos formulados pelo reclamante decorrem do reconhecimento da ilicitude de terceirização. Assim, tendo sido reconhecida a licitude da terceirização ocorrida, impõe-se o provimento do agravo para retificar a parte dispositiva da decisão agravada, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial, com espeque na declaração de ilicitude da terceirização, ficando, por consectário lógico, excluída a multa normativa, bem como invertido o ônus da sucumbência. Agravo provido.... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO POEPP. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA O RECEBIMENTO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança, na qual o autor, policial militar da PMERJ, pleiteia o pagamento da Gratificação Temporária por Participação no POEPP (Programa de Capacitação em Operações Policiais Militares de Ocupação Estratégica Temporária e Polícia de Proximidade), criada pelo Decreto Estadual 42.047/2009 e posteriormente extinta e incorporada aos soldos pela Lei Estadual 6.840/2014. Sustenta que concluiu o 7º ciclo de avaliação do programa, apresentando aproveitamento de 80%, razão pela qual entende fazer jus à referida gratificação. ... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do município. Buraco em via pública. Dever de fiscalização. Indenização. Cabimento. Responsabilidade civil. Ente público. Queda em buraco existente na calçada. Omissão específica do dever de fiscalização. Falta do serviço. Dever de indenizar existente.

«1. O erro na informação oficial disponibilizada na rede mundial de computadores, induzindo em erro a parte recorrente a respeito da juntada do termo de audiência estenotipado, autoriza a aplicação do CPC/1973, art. 183, § 1º, justificando a prática do ato fora do prazo. Intempestividade não reconhecida. ... (Continua)