Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 385.3559.1281.7034

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). CONCESSÃO DE REMIÇÃO POR TRABALHO EXERCIDO SEM LIGA LABORAL. INCONFORMIDADE MINISTERIAL.

PROSPERA A PRETENSÃO DO PARQUET, QUANDO INCONFORMA-SE COM A REMIÇÃO CONCEDIDA. ... ()

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