Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO POEPP. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA O RECEBIMENTO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança, na qual o autor, policial militar da PMERJ, pleiteia o pagamento da Gratificação Temporária por Participação no POEPP (Programa de Capacitação em Operações Policiais Militares de Ocupação Estratégica Temporária e Polícia de Proximidade), criada pelo Decreto Estadual 42.047/2009 e posteriormente extinta e incorporada aos soldos pela Lei Estadual 6.840/2014. Sustenta que concluiu o 7º ciclo de avaliação do programa, apresentando aproveitamento de 80%, razão pela qual entende fazer jus à referida gratificação. ... (Continua)