informacao inveridica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE RESPOSTA - LEI 13.188/2015 - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - LIBERDADE DE IMPRENSA E DE OPINIÃO.

Lei 13.188/2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação, assegura ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo. ... (Continua)

2 - TJSP Concurso Público para provimento de cargo de guarda civil do Município de Guarulhos. Candidato excluído do certame na etapa de investigação social por prestar informação inverídica e omitir informação relevante. Ação julgada improcedente Recurso do autor. Discricionariedade da Administração para estabelecer as regras do concurso e critérios impessoais de julgamento. Legalidade.Critérios e Ementa: Concurso Público para provimento de cargo de guarda civil do Município de Guarulhos. Candidato excluído do certame na etapa de investigação social por prestar informação inverídica e omitir informação relevante. Ação julgada improcedente Recurso do autor. Discricionariedade da Administração para estabelecer as regras do concurso e critérios impessoais de julgamento. Legalidade.Critérios e parâmetros constantes do edital, previamente conhecidos Ausência de nulidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

3 - TJSP SEGURO EMPRESARIAL -

Ação de cobrança de indenização securitária - Autora que contratou com a ré seguro empresarial de equipamentos com cobertura para incêndio, danos elétricos e explosão, tendo havido negativa de cobertura de danos decorrentes de explosão de equipamento - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora contratante do seguro - Não acolhimento - Negativa de cobertura por informação inverídica - Sinistro consistente na explosão por ladrões de cofre instalado em posto de gasolina - Hipótese em que a contratante não informou corretamente sua atividade empresarial de locação de cofres/caixas eletrônicos - Informação inverídica de que sua atividade era «postos de gasolina, ramo exercido por terceiro onde foi instalado o cofre - Circunstância que impediu a seguradora de corretamente calcular o prêmio do seguro com base nos riscos de explosão por atuação criminosa, e não apenas com base nos riscos de explosão inerente à área de postos de gasolina - Manutenção da r. sentença - Apelo desprovido... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Matéria jornalística que extrapolou os limites do poder/dever de informar. Referência ao autor como sendo conhecido traficante de drogas. Informação inverídica. Abalo moral configurado. Indenização fixada com razoabilidade. Recurso não provido.

5 - TJSP Mandato. Poderes. Corretor de seguros. Preenchimento de documento de proposta de seguro com informação inverídica. Perda de direito à indenização securitária. Má execução da obrigação. Responsabilidade do preposto pela indenização. Recurso da corretora não provido.

6 - TJSP Dano moral. Pessoa jurídica. Divulgação de teste comparativo entre marcas de preservativos masculinos. Testes que não observaram as normas técnicas Brasileiras. Informação inverídica que ocasionou reflexos negativos na imagem da empresa. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso da autora provido, prejudicado o do réu.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Comercialização de cerveja sem álcool. Alegação de informação inverídica. Insubsistência. Classificação técnica que permitiu à empresa inserir a expressão sem álcool no rótulo da cerveja. Ação civil pública improcedente. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada e recurso improvido.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Reportagem jornalística que apontou o autor como suspeito da prática de feminicídio contra a companheira. Informação inverídica. Danos morais configurados. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

9 - TJSP Danos morais. Responsabilidade civil. Evidenciada a falta de zelo («caveat venditor) do empreendedor imobiliário, denotando presença de culpa subjetiva («strictu sensu), agindo com abuso tanto quantitativamente quanto peculiarmente ao tempo, caracterizando ilegitimidade de informação inverídica ao promover abertura de cadastro de consumidor inadimplente junto aos órgãos de proteção ao crédito (CDC, art. 43, § 1º), patente necessidade de indenização ao lesado. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de não fazer. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. Reforma parcial. Agravada publicou comunicado informando a prolação de sentença, que confirmou a ilegalidade e determinou a proibição fabricação, divulgação e comercialização do equipamento HSL 520, pela agravante. Sentença anulada antes da publicação do comunicado. Divulgação de informação inverídica. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Determinação de abstenção de divulgação de conteúdos falsos em detrimento da agravante e exclusão da postagem no Instagram e Facebook. Agravo provido em parte

11 - TJSP Processo civil. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Parte e advogado alertados no sentido de atuarem conforme o CPC, art. 77. Informação inverídica a respeito de endereço para fins de citação, causando morosidade e tumulto processual, violada a boa-fé processual. Infração reconhecida nos termos do CPC, art. 77, IV. Hipótese, contudo, em que inaplicável a multa ao patrono. CPC, art. 77, § 6º. Recurso parcialmente provido

12 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Score. Serasa Experian. Alegação de disponibilização de informação inverídica do autor a terceiros. Pesquisa que instruiu a inicial que se mostra divergente com o sistema da ré. Ré que, ademais, demonstrou que não houve pesquisa sobre o autor na data e hora indicados. Arguição de falsidade documental comprovada. CPC, art. 429, I. Autor que sequer detalhou a composição das pontuações que estariam causando a divergência do score. Improcedência mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência com fixação de indenização em R$250.000,00. Inconformismo da ré. Descabimento. Veiculação de informação inverídica sobre empresa. Honra objetiva abalada. Ato ilícito configurado (CC, arts. 186 e 927). Dano moral independente da prova de prejuízo material. Quantum adequado à gravidade e capacidade econômica da ré. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Majoração de honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11). Recurso desprovido

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - DOENÇA PREEXISTENTE - INEXATIDÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS À SEGURADORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA . 1.

Compete a seguradora investigar previamente os elementos norteadores do ajuste, em particular, o estado de saúde do segurado. 2. Quedando-se inerte não pode a seguradora pretender afastar a cobertura sob argumento de que o segurado teria prestado informação inverídica acerca de doença preexistente, mormente quando pago, a tempo e modo, o prêmio devido. 3. Recurso não provido.... (Continua)

15 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Gerenciamento de risco de transporte de carga. Pretensão de compelir a requerida a modificar o status do perfil profissional do requerente constante da base de dados da empresa gerenciadora de risco securitário. Não demonstrada a inclusão de informação inverídica ou desabonadora no perfil do requerente, a divulgação das informações constantes da base de dados da requerida além das relações com empresas transportadoras, tampouco a desídia da ré na análise da documentação fornecida pelo avaliado para regularizar seu cadastro. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de fiança. Validade. Ausência de boa-fé. Qualificação do cônjuge como solteiro. Acórdão em consonância com a Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1. A solução dada pelo Tribunal de origem está em sintonia com a orientação firmada nesta Corte no sentido de que a regra de nulidade total da fiança prestada pelo cônjuge sem a outorga do outro não se aplica no caso de informação inverídica acerca do estado civil. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo Autor para compelir o Banco Réu a abster-se de inscrever, ou excluir, seu nome nos Órgãos de Proteção ao Crédito, referente à divida atrelada ao Contrato indicado na Inicial. Inconformismo. Informação inverídica trazida pelo Agravante de ser beneficiário da Justiça Gratuita. Decisão que, após conceder prazo para apresentação de documentos comprobatórios da suscitada incapacidade financeira, intimou o Recorrente para recolhimento do preparo, ante o desatemdimento da determinação judicial. Inteligência do CPC, art. 1.007. Inércia. Deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência.

1 - O CPC/2015, art. 1.022, II prevê que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial no intuito de suprir omissão, que ocorre quando o Juízo deixar de se manifestar sobre tese firmada em sede de recursos repetitivos ou em incidente de assunção de incompetência, ou caso incorra a decisão judicial em qualquer das condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º. ... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação jornalística difamatória. Realização de operação policial visando à captura de foragidos de cadeia pública. Divulgação de informação inverídica, em relação ao autor, por parte de empresa jornalística. Publicação de fotografia do autor, conduzido por policiais, com a legenda classificando-o como um dos «fugitivos, quando, na verdade, o autor estava sendo encaminhado à delegacia apenas para verificação de antecedentes. Autor que, após a devida verificação, foi posto em liberdade. Empresa jornalística que não procurou se inteirar acerca do verdadeiro motivo da detenção do autor. Negligência evidenciada. Dano moral caracterizado. Publicação que ultrapassa os limites da divulgação, da informação, da expressão de opinião e afronta a honra e integridade moral. Recurso do autor parcialmente provido.

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA PRESTADA A OFICIAL DE JUSTIÇA PELA EMPRESA RÉ.  AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO ABALO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, decorrente da suposta prestação de informação inverídica por empresa ré ao Oficial de Justiça. A autora alegou que tal conduta teria dificultado a intimação de seu ex-companheiro em ação de alimentos, gerando-lhe abalo moral. ... (Continua)