inexistencia de prova
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Latrocínio. Alegação de inexistencia de prova suficiente para a condenação. Delação de corréu. Testemunhos policiais. Apelo improvido. Unanimidade.

«1. O depoimento da adolescente que participou da empreitada criminosa, aliado aos testemunhos dos policiais que prenderam a apelante com o objeto roubado, em cotejo com os demais elementos colhidos nos autos, dão a certeza da autoria. Condenação pelo delito do art. 157 § 3º, parte final, do Código Penal, mantida. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS EXIGIDOS NO CPC, art. 300. AÇÃO POSSESSÓRIA. INEXISTENCIA DE PROVA CABAL QUANTO A POSSE ANTERIOR E O ESBULHO ALEGADO, MATÉRIA ESTA A ATRAIR A NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO.

Decisão que não se mostra teratológica, ilegal ou abusiva. Súmula no 59 deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA - PLANO FUNERÁRIO - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO -ALEGAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO - NÃO DEMONSTRÇÃO - INEXISTENCIA DE PROVA DE ABERTURA DE CHAMADO - QUITAÇÃO DA DÍVIDA ÀS VÉSPERAS DO FALECIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.

Compete à parte consumidora demonstrar a contratação do plano funerário, o seu adimplemento e o acionamento da cobertura na data do óbito. ... (Continua)

5 - TJRJ Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Alegação de esbulho. Autores que se afirmam herdeiros dos legítimos proprietários do imóvel.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE EM CONTRATOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO JURIDICA COMPROVADA. ONUS DE COMPROVAR O PAGAMENTO - DEVEDOR - INEXISTENCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

Aplicam-se as disposições do CDC em contratos de empréstimo consignado celebrados com instituições financeiras. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. CERCEIO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. ABUSOS CONTRATUAIS. INEXISTENCIA. JUROS E CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE. COMISSÃO PERMANENCIA. INEXISTENCIA.

Comprovada a hipossuficiência da parte, deve ser deferida a assistência judiciária em grau recursal. A ausência de produção de prova especificada a tempo e modo, mas inútil ao correto desate da lide, não caracteriza cerceio de defesa. Em contrato de adesão o consenso não é pleno, pois suas disposições são impostas ao consumidor, sendo, por isso, possível revê-lo, mesmo ante a inexistência de qualquer fato superveniente a contratação que intervenha na relação jurídica. Materializa-se, assim, a mitigação do princípio da pacta sunt servanda. Os juros remuneratórios incidentes em contrato firmado por entes financeiros não sofrem limitação objetiva de cunho geral, contudo, referidos juros circunscritos a até uma vez e meia a taxa de mercado não são abusivos, pois refletem a natural oscilação mercadológica. A cobrança da comissão de permanência, dentro dos patamares legais é licita. Não demonstrada irregularidade quanto a essa a sentença deve ser mantida.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA GRAFOTECNICA - IMPUGNAÇÃO - AFIRMAÇÃO DA INEXISTENCIA DO DOCUMENTO ORIGINAL - NECESSIDADE DE PROVA.

condutor do feito, como destinatário final das provas, possui a prerrogativa legal de proceder ao julgamento antecipado da lide quando os elementos existentes nos autos são suficientes à formação de sua convicção. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Divórcio litigioso. Alimentos provisionais arbitrados em 19% dos rendimentos do divorciando em favor da divorcianda. Inexistência de prova de incapacidade laborativa da divorcianda, a despeito de relatório médico apontar ser ela portadora de tireoidite de Hashimoto. Inexistência de prova de que o tratamento dessa doença impõe despesas elevadas à divorciada, seja com consulta médica, seja com medicamento. Provisoriedade e excepcionalidade dos alimentos entre cônjuges que, examinados à luz da idade da alimentada e da inexistência de prova de sua incapacidade para o trabalho, justificam a redução dos alimentos arbitrados pela decisão agravada para 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, valor sujeito a cancelamento ou a redimensionamento à luz das provas a serem produzidas no curso da instrução sob o crivo do contraditório. Recurso parcialmente provido.

10 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA - REVALORAÇÃO DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTENCIA DE VÍCIO.

omissão caracteriza-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante posta pelas partes nos autos, capaz de influenciar o resultado do julgamento. ... (Continua)

11 - TJRJ PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRE E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. COBRANÇA QUE NÃO SE REVESTE DE QUALQUER ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO E OBSERVÂNCIA AOS ENTENDIMENTOS SEDIMENTADOS NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 973.827/RS E NAS Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. INEXISTENCIA DE CONDUTA ILÍCITA QUE AFASTADA A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

12 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO RMC C/C CONVERSÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS".

Alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inocorrência - Apelante que, em suas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam o pedido de reforma da decisão recorrida - Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, II e III, do CPC - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada. ... (Continua)

13 - TJSP Consumidor. Contrato bancário. Serasa Limpa Nome. Dívida prescrita. Plataforma de negociação. Inexistência de prova de cobrança e de forma abusiva. Inexistência de prova de afetação do score de crédito. Ausência de ato ilícito. Art. 189 do CC. CPC, art. 302, IV. Tema 710 dos recursos repetitivos. Enunciado 11 do TJSP. Improcedência da ação mantida. Recurso do autor improvido.

14 - TJSP Agravo de Instrumento - Incidente de Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela provisória de urgência, sob cominação de multa diária - Possibilidade de execução provisória - Inexistência de prova de cumprimento da obrigação - Incidência da multa - Inexistência de prova, pela agravante, de desproporcionalidade entre a natureza da obrigação e o valor acumulado - Manutenção da cobrança - Recurso desprovido - Decisão mantida

15 - TJSP Consumidor. Contrato bancário. Serasa Limpa Nome. Dívida prescrita. Plataforma de negociação. Inexistência de prova de cobrança e de forma abusiva. Inexistência de prova de afetação do score de crédito. Ausência de ato ilícito. Art. 189 do CC. CPC, art. 302, IV. Tema 710 dos recursos repetitivos. Enunciado 11 do TJSP. Ação ora julgada integralmente improcedente. Recurso do réu provido

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INEXISTENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Compete ao Julgador avaliar a necessidade ou conveniência da realização de prova pericial, sem que disso resulte cerceamento de defesa, sendo-lhe facultado o indeferimento de provas que entender desnecessárias, ou manifestamente protelatórias, sob pena de se atentar contra o princípio da economia processual. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATORIA INEXISTENCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIENCIA TECNICA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE.

Nos termos do art. 6º, VIII do CPC presente um dos requisitos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica ou jurídica da parte, é possível a inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, podendo ser aplicada, a critério do magistrado, ao analisar o caso concreto.... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATORIA INEXISTENCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIENCIA TECNICA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE.

Nos termos do art. 6º, VIII do CPC presente um dos requisitos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica ou jurídica da parte, é possível a inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, podendo ser aplicada, a critério do magistrado, ao analisar o caso concreto.... (Continua)

19 - TJSP Consumidor. Contrato bancário. Serasa Limpa Nome. Dívida prescrita. Plataforma de negociação. Inexistência de prova de cobrança e de forma abusiva. Inexistência de prova de afetação do score de crédito. Ausência de ato ilícito. Art. 189 do CC. CPC, art. 302, IV. Tema 710 dos recursos repetitivos. Enunciado 11 do TJSP. Improcedência da ação mantida. Recurso do autor improvido.

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Tese de inexistência de prova cabal da autoria delitiva. Imprescindibilidade de reexame de prova. Óbice da Súmula 7. Conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta corte. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o ato de verificação de inexistência de prova cabal, a fundamentar a condenação, sem sombra de dúvida, demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado, de modo absoluto, pelo já citado óbice da Súmula 7. ... (Continua)