Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO RMC C/C CONVERSÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS".

Alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inocorrência - Apelante que, em suas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam o pedido de reforma da decisão recorrida - Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, II e III, do CPC - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada. ... (Continua)