1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Estupro. Continuidade delitiva. Individualização da pena. Regime inicial de cumprimento. Crimes sexuais. Pena superior a 8 anos. Manutenção do regime inicial fechado. Legalidade. Precedentes. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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2 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL. ESTUPROS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL.
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. Da análise dos autos, verifica-se, de plano, que não foi distribuída exceção de incompetência em apartado, conforme determinam os arts. 396-A, §1º, e 111, do CPP, nem houve insurgência defensiva posterior quanto ao ponto, de modo que se encontra preclusa a alegação de incompetência territorial, consoante jurisprudência das Cortes Superiores. Ainda, ausente prejuízo concreto à parte, não há qualquer nulidade a ser reconhecida, conforme pas de nullité sans grief. De qualquer sorte, no caso, mostrou-se adequada a fixação da competência na Comarca de São Leopoldo, ainda na fase inquisitorial, diante da incerteza quanto ao local em que ocorridos os fatos - que, aliás, podem se ter dado inclusive em mais de um município. Preliminar afastada. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Imprecisão quanto ao número de crimes. Prescindibilidade de exata individualização das condutas. Vítima submetida a inúmeros abusos sexuais. Majoração do patamar de incidência da causa de aumento da pena. Patamar máximo. Possibilidade. Decisão agravada. Manutenção.
I - A respeito da controvérsia, anoto, preliminarmente, que, ao contrário do que alega o agravante, a pretensão recursal expendida no recurso especial pelo Parquet não exigiu o vedado reexame do material cognitivo, pois buscou-se a denominada revaloração da prova, a qual restou admitida e considerada suficiente no próprio acórdão recorrido. Precedentes. ... ()
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4 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Quantum de aumento pela continuidade delitiva. Motivação idônea declinada. Imprecisão quanto ao número de atos sexuais. Prescindibilidade. Criança submetida à prática de inúmeros abusos sexuais. Fração de 2/3 justificada. Terceira fase da dosimetria. Duas causa de aumento de pena. Método consecutivo. Ausência de ilegalidade. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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5 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Palavras da vítima. Especial importância nos crimes sexuais. Ato libidinoso atentatório à dignidade sexual. Crime consumado. Dosimetria. Culpabilidade. Premeditação. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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6 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Posse de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade do agente. Maior grau de censura evidenciado. Consequências do crime. Motivação idônea declinada. Quantum de aumento pela continuidade delitiva devidamente justificado. Imprecisão quanto ao número de atos sexuais. Prescindibilidade. Criança submetida à prática de inúmeros abusos sexuais. Fração de 2/3 justificada. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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7 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Culpabilidade acentuada. Vítima de tenra idade. Elementar do tipo penal. Bis in idem configurado. Quantum de aumento pela continuidade delitiva. Motivação idônea declinada. Imprecisão quanto ao número de atos sexuais. Prescindibilidade. Criança submetida à prática de inúmeros abusos sexuais. Fração de 2/3 justificada. Reformatio in pejus. Inocorrência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO CRIME. ASSÉDIOS E IMPORTUNAÇÕES SEXUAIS. CONDENAÇÃO. INCONFORMIDADE. PRELIMINARES DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA.
1. Não é inepta a denúncia que preenche todos os requisitos do CPP, art. 41, contendo correta descrição dos fatos imputados, com delimitação temporal, identificação de lugar e vítimas e narrativa das respectivas circunstâncias, dando condizente classificação jurídica.... ()
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9 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Redação anterior ao advento da Lei 12.015/2009. Crimes consumados. Princípio da correlação. Condutas descritas na denúncia. Circunstâncias dos crimes descritas. Continuidade delitiva. Violação do CP, art. 59 não evidenciada. Ausência de prejuízo. Aumento da pena pelos quatro crimes na fração de 1/4. Proporcionalidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Coação no curso do processo. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Elementos extrajudiciais confirmados em juízo. Delitos sexuais. Prática na clandestinidade. Palavra da vítima. Especial valor probatório. Testemunhas que não presenciaram os fatos, mas que foram envolvidas logo após o cometimento do delito. Possibilidade. Pena-Base. Culpabilidade. Abuso de confiança. Consequências do crime. Abalo psicológico descrito segundo peculiaridades do caso concreto. Fundamentação válida. Agravo regimental não provido.
1 - Com amparo no caderno fático probatório processual, as instâncias ordinárias concluíram pela condenação do agravante. Segundo delineado no aresto, o depoimento da vítima, que à época dos fatos tinha 12 anos de idade, confirma a dinâmica da agressão sexual e encontra respaldo nos demais depoimentos judiciais, que foram prestados pelas pessoas envolvidas logo após o cometimento do delito. A coação no curso do processo também está devidamente documentada, sobretudo porque as provas confirmam que o recorrente ameaçou a mãe da vítima, como forma de coagi-la e intimidá-la a fim de dificultar a apuração e o julgamento pelo crime sexual.... ()
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11 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Pena base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Quantum exasperação da continuidade delitiva simples em estupro de vulnerável. Imprecisão do número de crimes. Reiteração por período de 3 anos. Manutenção do fração fixada pelo juízo singular. Regra non reformatio in pejus. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF- AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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12 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. IMPUTAÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E AMEAÇA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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13 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Quantum de aumento pela continuidade delitiva. Condenação por seis crimes. Fração de 2/3 não justificada. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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14 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Quadrilha. Crimes sexuais contra crianças e adolescentes. 1. Prisão preventiva. Temor da vítima e das testemunhas. Fatos concretos invocados. Motivação idônea. Ocorrência. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. 2. Término da instrução criminal. Irrelevância. Decreto que se funda em outros motivos para justificar a manutenção da custódia. Notícia de ameaças sérias e risco de vida de vítimas e testemunhas. 3. Co-réus beneficiados com ordem de habeas corpus na origem. Pedido de extensão. Indeferimento. Situações distintas. 4. Alegada falta de material probatório. Habeas corpus. Via inapropriada. Dilação probatória. Impossibilidade. 5. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal a prisão preventiva que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente informações acerca de ameaças dirigidas contra algumas vítimas e testemunhas, além de represálias contra cidadãos envolvidos na comunidade contra a pedofilia. Necessidade de desconstituir a quadrilha, para fazer cessar a atividade delituosa, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública e da instrução criminal. ... ()
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15 - TJRS Direito criminal. Crime contra os costumes. Estupro de vulnerável. Menor. Autoria e materialidade. Comprovação. Consentimento da vítima. Irrelevância. Pouca idade. Grave ameaça. Crime continuado. Sentença. Nulidade parcial. Pena. Individualização. Omissão. Retorno à origem. 2ºgrau. Supressão. Impossibilidade. Apelação crime. Estupros. Vítima menor de 14 anos. Continuidade delitiva. Superveniência da Lei 12.015/2009.
«1. PRELIMINAR. NULIDADE. ... ()
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16 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERENTE CONDENADO PELOS CRIMES DOS arts. 214 C/C 224, ¿A¿, 213, § 1º, C/C 226, II, E 132, CAPUT, N/F DO ART. 71, TODOS DO CP. PLEITO OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA COISA JULGADA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DOSIMETRIA DA PENA CONTRARIOU TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL (CP, ART. 59). PEDE QUE ¿SEJA ALTERADA A DOSIMETRIA DA PENA NA PRIMEIRA FASE EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, FIXANDO A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL (...), OU NÃO SENDO ESTE ENTENDIMENTO, PARA QUE SEJA FIXADA RESPEITANDO O CRITÉRIO IDEAL PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA-BASE O AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/8 POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVAMENTE VALORADA, A INCIDIR SOBRE O INTERVALO DE PENA ABSTRATAMENTE ESTABELECIDO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL INCRIMINADOR¿.
Improcede a pretensão deduzida na presente Revisão Criminal. O processo de dosimetria da pena não apresenta nenhum defeito capaz de viabilizar o redimensionamento pretendido. Segundo orientação da doutrina e jurisprudência, é admissível a alteração da pena por meio da revisão criminal somente nos casos de teratologia, ilegalidade ou manifesta inconsistência na sua fixação, hipóteses que não se fazem presentes nestes autos. Conforme se infere da sentença, o requerente foi condenado nos termos do ¿art. 214, c/c art. 224, «a, art. 213, § 1º, c/c art. 226, II e art. 132, caput, todos do CP, tudo na forma do art. 71, do mesmo Diploma Legal¿, quando recebeu pena de 18 anos de reclusão pelos crimes sexuais e 01 ano de detenção pelo delito contra a periclitação da saúde. No segundo grau, após acolher apelo do Ministério Público, a sanção basilar dos crimes sexuais foi corretamente aumentada com base em elementos do caso concreto, mediante valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e consequências dos crimes. Com efeito, não se evidencia arbitrariedade ou desproporcionalidade na aplicação da pena. O quantum de recrudescimento da pena não desbordou dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, sobretudo considerando as circunstâncias concretas criteriosamente avaliadas no julgamento originário. Demais disso, não há qualquer vinculação legal quanto à atividade do julgador no momento de avaliar o patamar de aumento devido em virtude das circunstâncias judiciais, sendo certo que a jurisprudência é tranquila em afirmar que ¿não existe critério matemático obrigatório para a fixação da pena-base. Pode o magistrado, consoante a sua discricionariedade motivada, aplicar a sanção básica necessária e suficiente à repressão e prevenção do delito, pois as infinitas variações do comportamento humano não se submetem, invariavelmente, a uma fração exata na primeira fase da dosimetria¿ (AgRg no HC 563.715/RO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2020, DJe 21/9/2020). Inclusive, o STJ tem posição consolidada no sentido de que, ¿Quando há fundamentação válida, é permitido aumentar a pena-base, inclusive até o limite máximo legal, mesmo diante de apenas uma circunstância judicial desfavorável¿ (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ ¿ sem destaque no original). Dessa forma, os critérios empregados na dosimetria da pena não se afiguram teratológicos ou ilegais, tendo simplesmente refletido o compreensível entendimento do Colegiado em face das peculiaridades do caso concreto, não sendo hipótese que comporte alteração e nem se insere no espectro de abrangência da revisão criminal. Contudo, no tocante ao resultado encontrado em razão da aplicação do crime continuado, verifica-se a ocorrência de flagrante ilegalidade. Sem entrar no mérito quanto à adequada aplicação do CP, art. 71, não há dúvida de que, em favor do ora requerente, foi reconhecido que todos os crimes foram praticados em continuidade delitiva. Confira-se: ¿ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva e CONDENO JOÃO LINDOMAR RODRIGUES DE PAIVA como incurso nas penas do art. 214, c/c art. 224, «a, art. 213, parágrafo 1º, c/c art. 226, II e art. 132, caput, todos do CP, tudo na forma do art. 71, do mesmo Diploma Legal¿. Ocorre que, ao aplicar a continuidade delitiva entre os inúmeros crimes de estupro, atentado violento ao pudor e aquele de periclitação da saúde, a sentença e o acórdão cometeram erro no cálculo da pena total, e acabaram por aplicar a regra do cúmulo material em relação ao crime do CP, art. 132. Isso porque, nos termos do CP, art. 71, a fração relativa à continuidade delitiva deve incidir sobre a pena mais grave entre as fixadas, no caso em que as penas aplicadas forem diferentes, como na presente hipótese. Dessa forma, como o acórdão aplicou a fração de 2/3 sobre a pena do crime mais grave (estupro qualificado: 18 anos), encontrando pena final de 30 anos de reclusão, impõe-se que seja afastada a pena de 01 ano de detenção pelo crime do CP, art. 132, já que tal delito também integrou a ficção jurídica da continuidade delitiva. PEDIDO REVISIONAL PROCEDENTE, EMPARTE, na forma do voto do Relator.... ()
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17 - STJ Habeas corpus. Crimes de roubo circunstanciado e estupro. Dosimetria da pena. (i) reforma para pior no julgamento de recurso exclusivo da defesa. Não ocorrência. (ii) reprimenda básica fixada acima do mínimo legal. Fundamentação suficiente.
«1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta à certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. ... ()
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18 - TJDF Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADLESCENTE. ALICIAR CRIANÇA COM O FIM DE INDUZI-LA. CONSTRANGIMENTO DE CRINÇA. ARMAZENAMENTO DE MATERIAL COM CONTEÚDO PORNOGRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. DANO MORAL. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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19 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal. Ameaça. Cárcere privado. Estupro de vulnerável. Desclassificação para contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Impropriedade da via eleita. Prática de ato libidinoso diverso de conjunção carnal comprovada por laudo de exame de corpo de delito. Palavra da vítima. Valor probatório diferenciado nos crimes contra a liberdade sexual. Dosimetria. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Redução da pena pela embriaguez do réu. Impossibilidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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20 - STJ processo penal e penal. Agravo regimental em habeas corpus . Estupro de vulnerável. Absolvição. Insuficiência de provas para a condenação. Inocorrência. Revolvimento de provas. Via inadequada. Desclassificação para o CP, art. 215-A Inviabilidade. Idade e vulnerabilidade da vítima não comprovadas. Questão não apreciada na corte de origem. Supressão de instância. Pena-base devidamente majorada. Culpabilidade exacerbada. Dolo intenso. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Consequências. Fundamentação idônea. Agravante do CP, art. 226, III configurada. Continuidade delitiva evidenciada. Imprecisão no número de crimes. Delitos perpetrados diversas vezes e de forma constante. Aumento de 2/3 justificado. Vara da infância e da juventude. Competência facultativa. Julgamento realizado pela justiça comum. Ausência de nulidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
