Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL. ESTUPROS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. Da análise dos autos, verifica-se, de plano, que não foi distribuída exceção de incompetência em apartado, conforme determinam os arts. 396-A, §1º, e 111, do CPP, nem houve insurgência defensiva posterior quanto ao ponto, de modo que se encontra preclusa a alegação de incompetência territorial, consoante jurisprudência das Cortes Superiores. Ainda, ausente prejuízo concreto à parte, não há qualquer nulidade a ser reconhecida, conforme pas de nullité sans grief. De qualquer sorte, no caso, mostrou-se adequada a fixação da competência na Comarca de São Leopoldo, ainda na fase inquisitorial, diante da incerteza quanto ao local em que ocorridos os fatos - que, aliás, podem se ter dado inclusive em mais de um município.  Preliminar afastada.  ... (Continua)