Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADLESCENTE. ALICIAR CRIANÇA COM O FIM DE INDUZI-LA. CONSTRANGIMENTO DE CRINÇA. ARMAZENAMENTO DE MATERIAL COM CONTEÚDO PORNOGRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. DANO MORAL. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.       

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