indisponibilidade de bens
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO AO CNIB - IMPOSSIBILIDADE.

Provimento 39/2014 do CNJ dispõe, em seu art. 2º que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB tem por finalidade, especificamente: «a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada". ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

plataforma do CNIB não se presta ao serviço de indisponibilidade de bens, mas ao registro das ordens e contraordens de indisponibilidade de bens. O CNIB apenas recebe, organiza e disponibiliza as informações contendo as indisponibilidades já existentes.... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB).

Agravantes que pleiteiam a indisponibilidade de bens junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, CNIB, que foi instituída pelo Provimento 39, de 25/07/2014, do Conselho Nacional de Justiça, com a finalidade de recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DO SISTEMA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB - tem «por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastrada (CNJ, Provimento 39, de 2014, art. 2º). ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Indeferimento do pedido de indisponibilidade de bens da executada - Inteligência do CTN, art. 185-A- Sistemática de aplicação da medida de indisponibilidade de bens estabelecida pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 714) - Comprovação dos requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens da executada - Decisão reformada - Recurso provido

6 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB - INTANGIBILIDADE - A

providência pretendida pelo agravante é destinada a dar efetividade aos comandos de indisponibilidade de bens nas hipóteses taxativamente previstas na Lei, conforme Provimento 39/2014, art. 2º do CNJ, não se estendendo à pretensão de localização e penhora de bens em execução de natureza privada - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Trânsito em julgado. Inocorrência. Medida cautelar. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora. Ausência. Apelação cível. Ação cautelar preparatória de indisponibilidade de bens. Improbidade administrativa. Extinção da ação sem Resolução do mérito. Ausência de periculum in mora.

«A regra do Lei 8.429/1992, CF/88, art. 7º, materializando o preceito, art. 37, § 4º, admite a possibilidade de indisponibilidade de bens dos réus em ação de improbidade administrativa. A sentença de procedência prolatada nos autos da ação civil pública de responsabilidade por atos de improbidade administrativa, não transitada em julgado, não é suficiente para comprovar o requisito do periculum in mora, imprescindível para a determinação de indisponibilidade de bens prevista no Lei 8.429/1992, art. 7º, ainda, que se reconheça o fumus boni iuris. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS -

Decisão que levantou a indisponibilidade sobre os valores bloqueados na conta salário do requerido - Aplicação das normas referentes à indisponibilidade de bens no processo de improbidade administrativa - Norma de natureza processual - Observância do princípio do «tempus regit actum - Indisponibilidade de bens que incide, apenas, sobre a quantia que exceder quarenta salários-mínimos - Inteligência do art. 16, § 13 da LIA, inserido pela Lei 14230/2021- Decisão mantida. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS.

Decisão que deferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens do executado junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB - Não preenchidos os requisitos exigidos pelo CTN, art. 185-A- Hipótese em que houve prévia penhora de veículos. Inobservância dos parâmetros firmados pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 714) e na Súmula 560/STJ. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

10 - TJMG Indisponibilidade de bens. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Ordem de indisponibilidade de bens do executado. CTN, art. 185-A. Possibilidade. Bens insuficientes para garantir a liquidação da dívida. Diligências anteriores frustradas. Medida excepcional. Recurso provido

«- Presentes os requisitos do CTN, art. 185-A, quais sejam a regular citação, a inércia do executado e a ausência de bens penhoráveis suficientes para garantir a liquidação do débito discutido, mesmo após reiteradas diligências, cabível a respectiva ordem de indisponibilidade de bens, que não se confunde com a efetivação da penhora on-line de ativos financeiros do agravado, na forma do permissivo do CTN, art. 185-A, no limite do montante exequendo.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Improbidade Administrativa - Indisponibilidade de bens - Necessidade de demonstração do «periculum in mora - Retroatividade da Lei 14.230/1921 - Precedentes - Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da indisponibilidade de bens - Recurso provido

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Improbidade Administrativa - Indisponibilidade de bens - Necessidade de demonstração do «periculum in mora - Retroatividade da Lei 14.230/1921 - Precedentes - Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da indisponibilidade de bens - Recurso provido

13 - STJ Tributário. Execução fiscal. Devedor citado. Inviabilidade. Indisponibilidade de bens. Necessidade. Esgotamento de diligências. Localização de bens.

«1. A indisponibilidade de bens torna-se possível quando o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis. Esta última exigência conduz à conclusão lógica de que a medida sob análise deve suceder às tentativas de penhora. Consoante precedentes do STJ, a referida prerrogativa da Fazenda Pública (requerimento de indisponibilidade de bens) pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INDISPONIBILIDADE DE BENS -

Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de indisponibilidade de bens - Irresignação - Possibilidade - Comprovação da citação e esgotamento das diligências em busca de bens penhoráveis em nome da executada - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS.

Decretação de indisponibilidade de bens e direitos, nos termos do CTN, art. 185-A Possibilidade. Comprovação de citação e esgotamento das diligências em busca de bens penhoráveis em nome da executada. Preenchimento dos requisitos previstos no Tema 714 e na Súmula 560/STJ. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO - DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - SISTEMA CNIB - POSSIBILIDADE - A

Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída pelo Provimento 39/2014 do CNJ e tem auxiliado na localização e no bloqueio de imóveis na esfera patrimonial dos executados, representando mais um instrumento destinado à satisfação do crédito em execução. Diante da inércia do executado e das tentativas infrutíferas em encontrar patrimônio passível de constrição, cabível a decretação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB, a fim de garantir a satisfação do crédito e efetividade à tutela jurisdicional. V.v. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA SISTEMA CNIB - IMPOSSIBILIDADE. O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de bens patrimoniais do executado, mas apenas recepcionar e divulgar, aos usuários do sistema, as ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário e direito sobre imóveis, e para a recepção de comunicação de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastrada.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens em nome da executada, por intermédio do sistema operado pelo CNIB (Centro Nacional de Indisponibilidade de Bens). Inconformismo. Possibilidade. Decisão reformada. Agravo provido

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PLEITO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DA EXECUTADA. REFORMA DO «DECISUM".

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu o pleito fazendário de indisponibilidade de bens da parte executada. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS.

Alegação de que o imóvel recentemente adquirido pela Agravante foi indevidamente gravado com anotação de indisponibilidade. Decisão agravada que deixou de analisar pedido de levantamento de indisponibilidade do aludido imóvel. Impossibilidade de apreciação originária do pedido de levantamento de indisponibilidade de bens. Discussão a ser travada primeiramente no juízo de origem, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE IDEFERE A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO JUNTO A CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO DO EXEQUENTE. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ QUE CONSTITUIU O CNIB COMO MEDIDA EXCEPCIONAL A SER DEFERIDA QUANDO HÁ CONSTRIÇÃO DE BENS EFETIVAMENTE REALIZADA. CENTRAL NACIONAL QUE SE VOLTA AO REGISTRO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS, E NÃO À CONSULTA DE PATRIMÔNIO. EXEQUENTE QUE NÃO LOGROU INDICAR QUAL PATRIMÔNIO PRETENDE INCIDA A CONSTRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PRECEDENTES DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

21 - STJ Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Requisitos.

«1. Hipótese de deferimento liminar da medida de indisponibilidade de bens do agravante, sem sua prévia manifestação, para garantir o integral ressarcimento do suposto dano ao erário. ... (Continua)

22 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. FINALIDADE. PUBLICIDADE E EFETIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE USO. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ.

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) se trata de instrumento colocado também à disposição do Poder Judiciário com a finalidade de centralizar e integrar todas as indisponibilidades de bens já decretadas, tendo por finalidade ofertar publicidade e efetividade as determinações judiciais, não tendo a função de busca e localização de bens imóveis penhoráveis com o fito de satisfazer o débito exequendo.... (Continua)

23 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, indeferiu o pedido de pesquisa de bens dos executados pelo sistema CNIB. O agravante sustenta a necessidade de lançamento de restrições pelo sistema CNIB, a fim de localizar bens passíveis de penhora em nome dos executados. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) REGULADO PELO PROVIMENTO CNJ 39/2014 QUE OBJETIVA RECEPCIONAR COMUNICAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS, A FIM DE AUXILIAR AUTORIDADES COMPETENTES NAS INVESTIGAÇÕES DE CRIME ORGANIZADO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS DE ORIGEM ILÍCITA OU, EM CASOS DE REPERCUSSÃO SOCIAL E PÚBLICA. INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. AFETAÇÃO, ADEMAIS, PELO IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000, EM QUE DETERMINADA A SUSPENSÃO DA MATÉRIA ATÉ O JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS 1.955.539 E 1.955.574 PELO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO

25 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Dívida de natureza não tributária. Indisponibilidade de bens. Inaplicabilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-Anão se aplica às hipóteses de execução fiscal de créditos de natureza não tributária. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de bens. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, art. 7º e CPC/2015, art. 1.005. Multa civil. Inserção do valor da multa civil na indisponibilidade de bens. Solidariedade. Jurisprudência. Efeito expansivo subjetivo. Conhecimento parcial do recurso e provimento.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento proposto contra decisão que determinou a indisponibilidade de bens em ação civil pública de ressarcimento de dano pela Vara da Fazenda Pública de Colorado/ PR. Sustenta-se, em síntese, que não é possível o ingresso de ação de ressarcimento ao erário, pois é necessária a existência anterior de uma ação de improbidade administrativa, em que deveria estar comprovada a prática de atos ímprobos. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu parcial provimento ao recurso interposto, apenas para reduzir o valor referente à indisponibilidade de bens, estendendo os efeitos dessa decisão aos demais réus. O Ministério Público Estadual interpôs recurso especial, sustentando violação da Lei 8.429/1992, CPC/2015, art. 7º e CPC/2015, art. 1.005. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. CTN, art. 185-A. Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que a determinação de indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-A pressupõe que o exequente comprove o esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. CTN, art. 185-A. Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que a determinação de indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-A pressupõe que o exequente comprove o esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor. ... (Continua)

29 - TJSP Fraude à execução. Requisitos. Pedido de decretação de fraude de execução e de declaração de indisponibilidade de bens. Rejeição. Decisão parcialmente modificada, à luz do conjunto probatório e do disposto no CPC/1973, art. 593, II. Penhora de quotas sociais. Admissibilidade. Pedido de indisponibilidade de bens. Bens que não pertencem aos executados. Indeferimento. Recurso parcialmente provido.

30 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Indisponibilidade de bens. Tutela de urgência. Natureza precária e provisória.

1 - A nova redação da Lei 8.429/1992, dada pela Lei 14.230/2021, passou a exigir a demonstração do requisito da urgência, além da plausibilidade do direito invocado, para o deferimento da indisponibilidade de bens em sede de ação de improbidade administrativa. ... (Continua)

31 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CNIB. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE REQUESITOS.

O mecanismo de indisponibilidade de bens CNIB não se trata de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor, bem como é medida excepcional, cabendo ao recorrente buscar outros meios de localização de bens ao seu dispor, mais eficazes à satisfação do seu crédito e menos gravosos ao devedor.... (Continua)

32 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CNIB. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE REQUESITOS.

O mecanismo de indisponibilidade de bens CNIB não se trata de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor, bem como é medida excepcional, cabendo ao recorrente buscar outros meios de localização de bens ao seu dispor, mais eficazes à satisfação do seu crédito e menos gravosos ao devedor.... (Continua)

33 - STJ Família. Processual civil e tributário. Indisponibilidade de bens. Bem de família. Impenhorabilidade.

«1 - Para esta Corte Superior, seja com fundamento na Lei 8.397/1992, art. 4º, § 2º, seja com fundamento no CTN, art. 185-A, não é possível que a medida cautelar de indisponibilidade de bens proposta para garantir futura ou atual execução recaia sobre os bens de família do executado. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). LANÇAMENTO DE INDISPONIBILIDADE. SUBVERSÃO DA FINALIDADE DO SISTEMA. DESCABIMENTO.

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, criada através do Provimento 39 de 25/07/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade já decretadas e lançadas sobre imóveis, não se prestando à pesquisa de localização de bens imóveis passíveis de constrição ou indisponibilidade, menos ainda à execução de ordens judiciais de indisponibilidade. (vv) - O sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, instituído pela Resolução 39/2014 do CNJ, tem como objetivo a recepção e divulgação, aos usuários, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto. - Deferida a constrição do patrimônio em nome do devedor e, esgotadas as tentativas de localização de bens através dos sistemas conveniados, pertinente utilização do sistema CNIB para fins de pesquisa de bens imóveis do executado a fim de satisfazer o débito. - Nos termos do CPC, art. 797, a execução realiza-se no interesse no credor.... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Indisponibilidade de bens. Tutela de urgência. Natureza precária e provisória. Observância.

1 - A nova redação da Lei 8.429/1992, dada pela Lei 14.230/2021, passou a exigir a demonstração do requisito da urgência, além da plausibilidade do direito invocado, para o deferimento da indisponibilidade de bens em sede de ação de improbidade administrativa. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de bens. Abrangência. Multa civil. Cabimento. Recurso especial conhecido e provido.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens. Sustenta-se, em resumo, que estão presentes todos os requisitos legais para a decretação da medida cautelar. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Instrumento. Depósito em conta poupança em valor inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade reconhecida. art. 833, X do CPC - Recurso improvido.

38 - STJ Processual civil e tributário. Indisponibilidade de bens. CTN, art. 185-A Necessidade de esgotamento de diligências para localização de bens do devedor.

1 - A prerrogativa da Fazenda Pública de requerer a indisponibilidade de bens pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. Precedente. ... (Continua)

39 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB PARA INDISPONIBILIDADE DE BENS. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo município de Contagem contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de utilização do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) para decretação da indisponibilidade de bens da parte devedora. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. CTN, art. 185-A Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade.

1 - A prerrogativa da Fazenda Pública de requerer a indisponibilidade de bens pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. CTN, art. 185-A Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade.

1 - A prerrogativa da Fazenda Pública de requerer a indisponibilidade de bens pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. CTN, art. 185-A Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade.

1 - A prerrogativa da Fazenda Pública de requerer a indisponibilidade de bens pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. CTN, art. 185-A Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade.

1 - A prerrogativa da Fazenda Pública de requerer a indisponibilidade de bens pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Improbidade. Indisponibilidade de bens. Decretação inaudita altera pars no âmbito do agravo de instrumento. Possibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação pacífica no sentido de que nas ações de improbidade administrativa a medida cautelar de indisponibilidade de bens pode ser decretada inaudita altera pars. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJSP Execução de título extrajudicial. Requerimento, formulado pela exequente, de inclusão dos nomes dos executados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Indeferimento. Manutenção.

46 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Admissibilidade.

«1. Trata-se, originariamente, de Agravo de Instrumento, em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, proposto pelo ora recorrente contra Medida Cautelar de indisponibilidade de bens que foi indeferida. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Admissibilidade.

«1 Trata-se, originariamente, de Agravo de Instrumento, em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, proposto pelo ora recorrente contra Medida Cautelar de indisponibilidade de bens que foi indeferida. ... (Continua)

48 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS.

O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Não havendo prova mínima de tentativa de dilapidação de bens, é de rigor a manutenção da decisão que indeferi pedido de lançamento de indisponibilidade de bens.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DA CNIB - INADMISSIBILIDADE -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido dos agravantes de inclusão do nome da agravada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - mecanismo inapropriado para a busca de bens em nome do devedor - desproporcionalidade da medida - escopo da execução civil atendido pela demais ferramentas de busca à disposição do credor - decisão mantida - agravo desprovido.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DA CNIB - INADMISSIBILIDADE -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido do agravante de inclusão do nome dos agravados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - mecanismo inapropriado para a busca de bens em nome do devedor - desproporcionalidade da medida - escopo da execução civil atendido pela demais ferramentas de busca à disposição do credor - decisão mantida - agravo desprovido.... (Continua)