Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.8282.7766.9467

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS FRUSTRADA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESCABIMENTO. MEDIDA CAUTELAR. DESVIRTUAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Continua)

  • Lei 8.429/92, art. 12, I, II e III (Improbidade administrativa. Sanção penal. Sanção administrativa. E outras).
Improbidade administrativa (Pesquisa Súmulas)
Improbidade administrativa (Pesquisa Jurisprudência)

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