Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

plataforma do CNIB não se presta ao serviço de indisponibilidade de bens, mas ao registro das ordens e contraordens de indisponibilidade de bens. O CNIB apenas recebe, organiza e disponibiliza as informações contendo as indisponibilidades já existentes.... (Continua)