Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURIDIÇÕES BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB.

Conforme atual jurisprudência do STJ, é possível a decretação da indisponibilidade de imóveis da parte executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), quando forem esgotadas as tentativas de levar a execução adiante pelos meios convencionais (REsp. Acórdão/STJ). Na hipótese, todavia, a execução foi recentemente instaurada, com apenas uma tentativa de bloqueio eletrônico de valores, de modo que ainda não foram esgotados os meios convencionais de execução, não sendo possível, no momento, a busca e a decretação da indisponibilidade de imóveis da parte executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).... (Continua)