indisciplina
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Justa causa. Indisciplina / insubordinação. Justa causa. Indisciplina e insubordinação.

«O fato provado pela reclamada, de descumprimento pelo empregado de regras da empresa e de ordens do superior hierárquico, o qual ensejou o rompimento contratual da ré com importante cliente, antecedido de advertência sobre insubordinação, autoriza a dispensa por justa causa por ato de indisciplina e de insubordinação (CLT, art. 482, alínea «h), pois patente a reiteração de grave conduta que causou considerável prejuízo à empresa.... (Continua)

2 - TRT3 Indisciplina/insubordinação. Justa causa. Indisciplina.

«A justa causa permite ao empregador rescindir o contrato de trabalho sem pré-aviso e sem quaisquer ônus, deve ser inequivocamente comprovada (artigos 818/CLT c/c 333, II,CPC/1973). A despeito de falta cometida pela autora, no caso específico dos autos, o seu comportamento que gerou a aplicação da justa causa pela empresa e seu histórico funcional não permitem concluir tratar-se de uma empregada indisciplinada, tampouco em causa capaz de destruir irreversivelmente a confiança nela depositada, de tal forma que se tornasse impossível a subsistência da relação de emprego.... (Continua)

3 - TRT3 Justa causa. Indisciplina / insubordinação. Justa causa. Ato de indisciplina e insubordinação. Não configuração.

«Em decorrência das deletérias consequências que a justa causa pode gerar na vida de um empregado, tanto no presente quanto no seu futuro, comprometendo sua vida pessoal, familiar e profissional, deve sua causa ser sobejamente comprovada, por meio de prova cabal e induvidosa, pois não obstante seja reconhecido licitamente o poder diretivo do empregador, não se reveste ele de caráter arbitrário e imponderado.... (Continua)

4 - TRT3 Justa causa. Indisciplina.

«Faltas injustificadas e reiteradas ao serviço traduzem violação a normas gerais alusivas à assiduidade e à pontualidade e configuram indisciplina. A atitude da trabalhadora, que insiste em faltar injustificadamente ao serviço, mesmo depois de punida com advertências e suspensões, compromete a fidúcia que deve existir na relação de emprego e autoriza a dispensa por justa causa.... (Continua)

5 - TRT3 Justa causa. Indisciplina / insubordinação. Justa causa. Manutenção da punição.

«Havendo indisciplina do trabalhador quanto às normas internas de higiene, especialmente tratando-se de indústria farmacêutica que deve primar pela qualidade dos produtos em vista da saúde dos consumidores, deve ser mantida a justa causa aplicada.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. ATOS DE INDISCIPLINA. FALTA GRAVE RECONHECIDA. ALTERAÇÃO DA DATA BASE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 

O recurso é cabível, encontrando previsão legal no art. 197 da Lei de Execução Penal, e foi tempestivamente interposto, preenchendo os requisitos para que seja conhecido. O reconhecimento da falta grave, prevista na LEP, art. 50, I, vem com a notícia do cometimento, por parte do condenado, de atitudes e condutas que incitem a subversão à ordem e à indisciplina. A conduta narrada pelo agente penitenciário e confirmada pelo detento constitui-se em ato de indisciplina, (discussões, gritarias e ameaças entre detentos) consequentemente em falta grave.O ato de indisciplina judicialmente reconhecido (falta grave), autoriza a interrupção da data-base. Correta a alteração da data-base para a obtenção de novos benefícios pelo condenado,  data da conduta cometida (24/11/2023). Sem reparos a decisão do juízo na origem. Recurso improvido.... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. INDISCIPLINA E DESOBEDIÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APLICAÇÃO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. AGRAVO DESPROVIDO.

I. FALTA GRAVE. COM O PAD E O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS PENAIS, IMPERIOSA A MANUTENÇÃO DA FALTA GRAVE POR INDISCIPLINA E DESOBEDIÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS.... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). FALTAS GRAVES. ATOS DE INDISCIPLINA. CONSECTÁRIOS. INCONFORMIDADE DEFENSIVA.

O APENADO, EM DUAS OPORTUNIDADES, PRATICOU ATOS DE INDISCIPLINA E DESCUMPRIU ORDENS DE AGENTES PENITENCIÁRIOS, DE MODO QUE O RECONHECIMENTO DAS FALTAS É MEDIDA IMPOSITIVA. AINDA, CORRETAMENTE APLICADOS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE REGRESSÃO DE REGIME, ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO E A PERDA DE 1/3 DE DIAS REMIDOS.... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). FALTAS GRAVES. ATO DE INDISCIPLINA. CONSECTÁRIOS. INCONFORMIDADE DEFENSIVA.

O APENADO PRATICOU ATO DE INDISCIPLINA, AO AMEAÇAR ATEAR FOGO NO LOCAL E EXIGIR SUA REMOÇÃO, DE MODO QUE O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE É MEDIDA IMPOSITIVA.... (Continua)

10 - TRT4 Justa causa. Ato de indisciplina.

«A dispensa do empregado por justa causa é medida extremada que macula a vida profissional do trabalhador, razão pela qual exige prova robusta por parte do empregador, a quem incumbe o ônus probatório, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973. O ato praticado pelo trabalhador deve ser de tal monta que comprometa de forma indelével a continuidade da relação laboral. No caso concreto, o ato de indisciplina praticado - uso de botas (EPI) de colega, não é grave o bastante para a quebra da confiança, a fidúcia ínsita do contrato de trabalho, não sendo caracterizado o justo motivo, nos termos do CLT, art. 482, a. [...]... (Continua)

11 - TRT3 Dispensa por justa causa. Insubordinação e indisciplina.

«A dispensa por justa causa, como penalidade máxima a ser aplicada ao empregado, deve ser analisada com cautela e exige que o empregador produza prova robusta de que o trabalhador tenha cometido falta grave o suficiente para ensejar o rompimento motivado do contrato de trabalho. Isso porque tal modalidade de rompimento contratual com certeza acarreta graves consequências à sua vida privada e profissional. Na hipótese, a prova dos autos demonstrou de forma inequívoca que o reclamante, em diversas oportunidades, cometeu atos de indisciplina e insubordinação, sendo devidamente advertido por escrito e suspenso por tais faltas, até que finalmente foi penalizado com a dispensa motivada por se negar a trabalhar com um colega de equipe.... (Continua)

12 - TRT3 Justa causa. Mau procedimento, indisciplina e desídia.

«O empregado que, em curto período contratual e a despeito de medidas pedagógicas já sofridas, permanece desrespeitando as regras estabelecidas pela empresa e mostrando-se relapso, inclusive, em relação à observância das regras de trânsito ao dirigir o veículo da empregadora usado no trabalho, com o qual avança sinal luminoso de parada e, por conta disso, se envolve em acidente, incorre tanto em mau procedimento e indisciplina, por praticar conduta temerária, que coloca os outros em risco, quanto em comportamento desidioso, ao demonstrar que faz pouco caso das medidas corretivas já lhe aplicadas. Assim, a última falta praticada, com o desrespeito ao sinal de trânsito, justifica a sua dispensa por justa causa.... (Continua)

13 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta grave - Indisciplina - Falta comprovada - Absolvição descabida - Desclassificação da falta para de natureza média devida - Conduta que se subsume ao ilícito administrativo previsto no Resolu, art. 45, Ição SAP 144, de 29 de junho de 2010 - Indisciplina comum e isolada, sem maior relevância, que, conquanto caracterize violação de dever, não configura falta de natureza grave - Recurso parcialmente provido

14 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Desobediência. Pretensão de absolvição ou desclassificação para falta de natureza média. Impossibilidade. Conduta comprovada. Enquadramento típico e específico para a indisciplina. Gravidade dos fatos que não condiz com a indisciplina de natureza média. Perda dos dias remidos na fração de 1/3. Fundamentação concisa que não se confunde com ausência de motivação. Decisão hostilizada bem fundamentada. Recurso desprovido

15 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta grave - Indisciplina - Falta comprovada - Absolvição descabida - Desclassificação da falta para de natureza média devida - Conduta que se subsume ao ilícito administrativo previsto no Resolu, art. 45, Ição SAP 144, de 29 de junho de 2010 - Indisciplina comum e isolada, sem maior relevância, que, conquanto caracterize violação de dever, não configura falta de natureza grave - Recurso parcialmente provido

16 - STJ Recurso especial. Execução penal. Falta grave. Perda de até 1/3 dos dias trabalhados até a data da indisciplina, ainda que não declarada judicialmente a remição. Recurso provido.

«1. O reconhecimento de falta grave no curso da execução penal justifica a perda de até 1/3 do total de dias trabalhados pelo apenado até a data do ato de indisciplina carcerária, ainda que não haja declaração judicial da remição, consoante a interpretação sistemática e teleológica do LEP, art. 127. ... (Continua)

17 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. INDISCIPLINA. LUTA CORPORAL ENTRE DETENTOS. FALTA GRAVE. 

Caso em que o reeducando teria entrado em luta corporal com outro detento, causando lesão na sua cabeça. Ouvido em sede administrativa, na presença de seu Defensor Público, o reeducando negou a agressão contra o outro preso, declarando que não tem nada contra ele. Não há nos autos informações suficientes que comprovem que o apenado entrou em vias de fato com seu colega de cela. E o único agente penitenciário ouvido em sede administrativa, disse que não presenciou o fato, mas tão somente viu quando a vítima já estava lesionada. Assim, incerto que tenha o agravante cometido ato de indisciplina, incabível o reconhecimento de falta grave. É caso, então, de revogar a decisão que reconheceu da falta grave a aplicou os consectários legais.... (Continua)

18 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. FALTA GRAVE. ATOS DE INDISCIPLINA. CONSEQUÊNCIAS.

Falta grave reconhecida decorrente de atos de indisciplina, consistentes em comportamento indisciplinado, desrespeito a servidora e desobediência a ordens recebidas. A justificativa apresentada não é suficiente para o afastamento da falta, assim como não há razão para supor que os Agentes Penitenciários forjariam tais acusações, ainda que eles não possuam fé pública, pois suas declarações devem ser consideradas como as de outras testemunhas, mesmo que merecedoras de credibilidade. Ademais, os atos indisciplinares estão devidamente registrados nos PADs e o próprio reeducando confessou em juízo a prática dos três fatos. Correta, portanto, a decisão que reconheceu as condutas como falta grave, conforme prevê o art. 50, VI, combinado com o art. 39, I, II e V, ambos da LEP, implicando as consequências legais. Decisão mantida.... (Continua)

19 - TJSP Execução Penal - Falta grave - Prática de conduta passível de enquadramento como indisciplina - Conjunto probatório insuficiente - Entendimento

20 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ATO DE INDISCIPLINA. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE COM APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. DESARRAZOABILIDADE NA PUNIÇÃO. DECISÃO REFORMADA.

1. Trata-se de Agravo em Execução interposto pela defesa do apenado contra decisão do Juízo da Execução, na qual foi homologado o PAD 61/2023, reconhecendo a falta grave praticada, mantendo o apenado no regime fechado, bem como alterando a data-base para futuros benefícios.... (Continua)