Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Penal - Falta grave - Prática de conduta passível de enquadramento como indisciplina - Conjunto probatório insuficiente - Entendimento

Inexistindo qualquer prova de que o reeducando tenha efetivamente feito uso de computador para navegar em páginas de sites de internet desprovidos de relação com o curso por ele frequentado e cujo acesso lhe seria restrito, descabe cogitar-se de incidência em qualquer tipo de falta por prática de ato de indisciplina