Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). FALTAS GRAVES. ATOS DE INDISCIPLINA. CONSECTÁRIOS. INCONFORMIDADE DEFENSIVA.
O APENADO, EM DUAS OPORTUNIDADES, PRATICOU ATOS DE INDISCIPLINA E DESCUMPRIU ORDENS DE AGENTES PENITENCIÁRIOS, DE MODO QUE O RECONHECIMENTO DAS FALTAS É MEDIDA IMPOSITIVA. AINDA, CORRETAMENTE APLICADOS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE REGRESSÃO DE REGIME, ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO E A PERDA DE 1/3 DE DIAS REMIDOS.... ()
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