Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ATO DE INDISCIPLINA. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE COM APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. DESARRAZOABILIDADE NA PUNIÇÃO. DECISÃO REFORMADA.

1. Trata-se de Agravo em Execução interposto pela defesa do apenado contra decisão do Juízo da Execução, na qual foi homologado o PAD 61/2023, reconhecendo a falta grave praticada, mantendo o apenado no regime fechado, bem como alterando a data-base para futuros benefícios.... (Continua)