Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. FALTA GRAVE. ATOS DE INDISCIPLINA. CONSEQUÊNCIAS.

Falta grave reconhecida decorrente de atos de indisciplina, consistentes em comportamento indisciplinado, desrespeito a servidora e desobediência a ordens recebidas. A justificativa apresentada não é suficiente para o afastamento da falta, assim como não há razão para supor que os Agentes Penitenciários forjariam tais acusações, ainda que eles não possuam fé pública, pois suas declarações devem ser consideradas como as de outras testemunhas, mesmo que merecedoras de credibilidade. Ademais, os atos indisciplinares estão devidamente registrados nos PADs e o próprio reeducando confessou em juízo a prática dos três fatos. Correta, portanto, a decisão que reconheceu as condutas como falta grave, conforme prevê o art. 50, VI, combinado com o art. 39, I, II e V, ambos da LEP, implicando as consequências legais. Decisão mantida.... (Continua)