indice de reajuste
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de revisão contratual. Compra e venda de imóvel. Sentença de improcedência. Pedido de substituição do índice de reajuste das parcelas. Descabimento. Contrato firmado entre as partes, onde a autora expressamente concordou com os termos estipulados, inclusive com o índice de reajuste pelo IGP-M. Ausência de abusividade. IGP-M amplamente utilizado no mercado imobiliário. Pandemia da Covid-19 que não pode ser alegada como caso fortuito ou força maior para se justificar uma revisão contratual ou a substituição por outro índice de reajuste. Precedentes. Inexistência de provas de abusividade por parte da ré no reajuste das parcelas, cujo índice consta no contrato e teve a concordância da adquirente.

2 - TST Complementação de aposentadoria. Índice de reajuste. Critério da base territorial.

«A questão relativa à fixação do índice de reajuste com base no critério da territorialidade não foi enfrentada pela decisão recorrida, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 297, I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE.

Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente ação declaratória para afastar os reajustes por sinistralidade aplicados e adequar o valor das mensalidades com o acréscimo de 23% a partir de maio de 2024. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a abusividade dos reajustes anuais aplicados a partir de 2023 em contrato de plano de saúde coletivo, determinando a restituição dos valores cobrados a maior e a substituição do índice de reajuste de sinistralidade por aquele previsto pela ANS. II. Questão em Discussão Consiste em analisar a legalidade dos reajustes aplicados ao contrato de plano de saúde coletivo. III. Razões de Decidir A parte ré não comprovou a elevação dos custos que justificariam os reajustes por sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares. A ANS não regula os planos coletivos da mesma forma que os individuais, não sendo aplicáveis os índices previstos para planos individuais aos coletivos. Índice de reajuste que deve ser apurado por meio de perícia técnica atuarial, em fase de cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não comprovado o incremento da taxa de sinistralidade ou o aumento do preço, a abusividade do reajuste é reconhecida. 2. A ANS não regula os reajustes de planos coletivos da mesma forma que os individuais. 3. O índice de reajuste a ser aplicado deve ser apurada em fase de liquidação de sentença por meio de cálculos atuariais.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - ÍNDICE DE REAJUSTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA.

De acordo com a Lei do Inquilinato, nas ações renovatórias, pode a periodicidade ou o índice de reajuste ser alterado, de modo que, inexistindo pedido nesse sentido, deve ser respeitado o ajuste original. A correção monetária, por não ser um plus, deve incidir a contar do vencimento, preservando o valor da moeda. Os juros de mora em ação renovatória quanto aos alugueres vencidos no curso da lide são devidos a contar do trânsito em julgado.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE REAJUSTE. READEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que restabeleceu índice de reajuste da fase de conhecimento, após realização de perícia. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Índice de reajuste. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - Verifica-se da análise das razões do recurso especial que em nenhum momento foi discutida a questão do índice de reajuste a ser aplicado. Tal alegação, somente ventilada em agravo regimental, constitui-se em inovação recursal, o que sabidamente não é admitido, em virtude da preclusão consumativa. Precedente. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.RELAÇÃO DE CONSUMO. TUTELA PROVISÓRIA.

STJ possui orientação no sentido de que, no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não havendo que se falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Condomínio. Cobrança de aluguéis estipulados sem índice de correção monetária. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Pleito de substituição do índice de reajuste. Abusividade do índice de reajuste das parcelas pelo IGP-M não verificado. Índice utilizado em contratos locatícios. Honorários de sucumbência fixados, por equidade, em R$2.000,00, sendo o valor da causa de R$6.382,35. De rigor a minoração em observância ao art. 85, §2º, do CPC. Honorários advocatícios reformados para R$765,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

10 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO LEONINO - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - INEXISTÊNCIA DE PERIDIOCIDADE E ÍNDICE DE REAJUSTE - ABUSIVIDADE.

Aluguel de bem móvel, veículo - Inexistência de previsão de periodicidade e índice de reajuste - cláusula abusiva, ocorrência. ... (Continua)

11 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Índice de reajuste aplicável.

«Restou incontroverso que a aposentadoria do reclamante ocorreu na vigência da Lei 6.437/1977, antes, portanto, da edição das Leis Complementares 108 e 109 de 2001. O Tribunal a quo consignou que o índice de reajuste aplicado às diferenças de complementação de aposentadoria do reclamante era o previsto no Regulamento Previ, o qual, inclusive, já vinha sendo observado pela entidade de previdência complementar (Previ), com fundamento na Súmula 288/TST. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALUGUEL. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE CONTRATUAL. IGP-M. IPCA.

Caso concreto em que locatária pretende a substituição do IGP-M como índice de reajuste de contrato de locação de loja situada em shopping center, reputando exorbitante o percentual de 37,75% acumulado no mês de agosto de 2021. Pretensão de aplicação do IPCA. ... (Continua)

13 - STF Recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Benefício previdenciário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 824. Seguridade social. Índice de reajuste. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Inexistência de repercussão geral. CF/88, arts. 5º, XXXV e XXXVI, 194, parágrafo único, IV e 201, caput e § 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 824 - Índice de reajuste aplicável aos benefícios previdenciários a fim de preservar o seu valor real. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Liquidação de sentença por arbitramento. Reajustes por faixa etária e sinistralidade. Pretendida aplicação de índice de reajuste estabelecido pela ANS para os contratos individuais/familiares. Inadequação. Cláusula contratual de reajuste por sinistralidade para os contratos coletivos, que foi considerada válida. Decisão agravada que afastou o pretendido pagamento da mensalidade apenas com o reajuste pelo índice da ANS. Insurgência do Autor. Não acolhimento. Precedente do C. STJ que dispõe acerca da necessidade de apuração de índice adequado e razoável para o reajuste em questão (sinistralidade), em caso de divergência. Necessidade de apuração dos percentuais de reajustes em razão de sinistralidade, praticados pela Operadora do plano de saúde. Decisão mantida. Recurso não provido

15 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Revisão de benefício. Índice de reajuste do teto (irt). Legislação infraconstitucional. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos.

«1. A discussão acerca da aplicação ao benefício percebido do percentual remanescente do índice de reajuste de teto (IRT), passa necessariamente pela interpretação de normas infraconstitucionais e por uma nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Revisão de benefício. Aplicação do índice de reajuste do salário mínimo (irsm)/02/1994. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial desprovido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, havendo previsão no regulamento do plano de previdência privada de aplicação dos mesmos índices de correção monetária utilizados pela previdência oficial para a atualização do salário real de contribuição, é devida a aplicação do Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM) relativo ao mês/02/1994, no percentual de 39,67%, se o benefício de complementação de aposentadoria foi concedido após 01/03/1994 e o salário de contribuição do referido mês foi considerado no cálculo do salário real de benefício. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo interno em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Omissão. Não ocorrência. Revisão de benefício. Aplicação do índice de reajuste do salário mínimo (irsm)/02/1994. Agravo interno improvido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, havendo previsão no regulamento do plano de previdência privada de aplicação dos mesmos índices de correção monetária utilizados pela previdência oficial para a atualização do salário real de contribuição, é devida a aplicação do Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM) relativo ao mês/02/1994, no percentual de 39,67%, se o benefício de complementação de aposentadoria foi concedido após 01/03/1994 e o salário de contribuição do referido mês foi considerado no cálculo do salário real de benefício. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. CONTRATO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE. IGP-DI PARA IPCA. Decreto12.068 DE 2024. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ÍNDICE CONTRATADO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência incidental, com o objetivo de alterar o índice de reajuste contratual do IGP-DI para o IPCA em contrato de compartilhamento de infraestrutura firmado entre as partes. ... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Concessão de rodovia. Adoção do igp-M como índice de reajuste. Substituição. Descabimento. Índice previamente estabelecido no edital e, posteriormente, no contrato. Recurso não provido.

20 - TJSP Correção monetária. Contrato de financiamento imobiliário. Índice de reajuste do saldo devedor. Afastamento dos índices da caderneta de poupança, especificamente, da tr. Aplicação que pode ensejar anatocismo. Contrato anterior à Lei 8.177/91. Adoção do inpc como requerido. Recurso dos autores provido