Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO LEONINO - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - INEXISTÊNCIA DE PERIDIOCIDADE E ÍNDICE DE REAJUSTE - ABUSIVIDADE.
-Aluguel de bem móvel, veículo - Inexistência de previsão de periodicidade e índice de reajuste - cláusula abusiva, ocorrência. ... ()
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