Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Revisão de benefício. Índice de reajuste do teto (irt). Legislação infraconstitucional. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos.

«1. A discussão acerca da aplicação ao benefício percebido do percentual remanescente do índice de reajuste de teto (IRT), passa necessariamente pela interpretação de normas infraconstitucionais e por uma nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)