Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - ÍNDICE DE REAJUSTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA.

De acordo com a Lei do Inquilinato, nas ações renovatórias, pode a periodicidade ou o índice de reajuste ser alterado, de modo que, inexistindo pedido nesse sentido, deve ser respeitado o ajuste original. A correção monetária, por não ser um plus, deve incidir a contar do vencimento, preservando o valor da moeda. Os juros de mora em ação renovatória quanto aos alugueres vencidos no curso da lide são devidos a contar do trânsito em julgado.... (Continua)