indenizacao por ato ilicito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização por ato ilícito. Veículo do INSS. Julgamento pela Justiça Federal. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, I.

«Independentemente da relação jurídica mantida pelo autor com o INSS, o qual usava da sua mão-de-obra terceirizada, o pedido e a causa de pedir cabem à Justiça Federal. Ação de Indenização por ato ilícito, movida contra o INSS, por danos materiais e morais.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO -

Cumprimento de sentença - Impugnação - Prescrição intercorrente - Aplicação do entendimento firmado no julgamento do IAC - 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Termo inicial do prazo prescricional a contar do fim do transcurso de um ano do arquivamento do processo - Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150/STF) - Ação de indenização por ato ilícito extracontratual - Prescrição trienal (art. 206, §3º, V, do CC) - Autos arquivados por inércia da exequente - Desídia por período superior ao da prescrição da ação originária - Prescrição intercorrente - Reconhecimento - Extinção da execução - CPC, art. 924, V - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

3 - TAMG Responsabilidade civil. Indenização por ato ilícito e pensão previdenciária. Possibilidade de cumulação.

«É irrelevante, para fins de condenação ao pagamento de pensão mensal por responsabilidade civil, o fato de a beneficiária tornar-se, com a morte do marido, pensionista do IPSEMG, visto que a pensão previdenciária e aquela decorrente do ato ilícito são cumuláveis.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por ato ilícito cumulada com compensação por danos morais. Ausência de impugnação do fundamento da decisão unipessoal agravada.

1 - Ação de indenização por ato ilícito cumulada com compensação por danos morais.... (Continua)

5 - STJ Honorários advocatícios. Ação de indenização por ato ilícito. Sucumbência da Fazenda Pública. Verba fixada de acordo com o CPC/1973, art. 20, § 4º, e não de acordo com o § 5º. (Com jurisprudência).

6 - STJ Responsabilidade civil. Ação de indenização por ato ilícito. Furto qualificado. Execução de sentença penal. Embargos do devedor. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Possibilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 91.

«1. O Lei 8.009/1990, art. 3º, VI prevê que a impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo quanto tiver «sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. ... (Continua)

7 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - RECURSO DESERTO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.007 - APELAÇÃO QUE NÃO SE CONHEC

8 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse c/c consignação em pagamento. Ação de indenização por ato ilícito e perdas e danos e lucros cessantes. Ação de obrigação de fazer. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de manutenção de posse c/c consignação em pagamento. ... (Continua)

9 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Possibilidade. Posse intentada por condômino do imóvel esbulhado. Inviabilidade do estabelecimento de indenização por ato ilícito. Insuficiência probatória para configuração dos danos emergentes, lucros cessantes e do nexo causal. Recurso provido em parte.

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Acidente de trânsito. Atropelamento. Improcedência dos pedidos. Insurgência do requerente. Inadmissibilidade. Responsabilidade civil subjetiva. Ausência de comprovação de que a ré tenha trafegado no acostamento de rodovia e atingido a vítima. Fatos constitutivos do direito não comprovados, em inobservância ao disposto no CPC, art. 373, I. Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo Agravante. Insurgência do Executado. Descabimento. A indenização tem fundamento em ato ilícito, e o direito de acrescer decorre do princípio da restituição integral, de forma a compensar o prejuízo sofrido pelos demandantes. Ao cessar o direito de um dos beneficiários, a cota-parte desse beneficiário deve ser distribuída proporcionalmente entre os demais. Precedente do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - STJ Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Obrigação alimentícia. Ato ilícito. Exceção. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, III.

«A exceção ao regime de impenhorabilidade do bem de família prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, III em favor do credor de pensão alimentícia compreende o crédito originário de indenização por ato ilícito.... (Continua)

13 - TJSP Execução por título judicial. Ação de indenização por ato ilícito. Atropelamento. Sentença condenatória. Marido da executada que, embora não tenha integrado o pólo passivo da lide, recebeu a indenização securitária pela perda total do veículo envolvido no acidente. Possibilidade dos bens particulares do cônjuge varão serem atingidos pela execução. Recurso provido.

14 - 2TACSP Assistência judiciária. Impugnação a assistência judiciária concedida em ação de indenização por ato ilícito. Presunção de necessidade não elidida. Concessão mantida. Alegação de ser metalúrgico o beneficiário, categoria profissional melhor remunerada. Lei 1.060/50, art. 2º. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«A parte que requerer a revogação dos benefícios de assistência, deverá provar a inexistência dos requisitos essenciais à sua concessão.... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Serviços de telefonia - Desmembramento do valor cobrado pelo plano de telefonia móvel contratado - Não comprovação de contratação pela ré - Obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito e indenização por ato ilícito civil - Acolhimento - Exclusão dos serviços não contratados (Aplicativos Digitais, Claro Banca Premium Promo, Livros Digitais Padrão, Goread, Babbel Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Serviços de telefonia - Desmembramento do valor cobrado pelo plano de telefonia móvel contratado - Não comprovação de contratação pela ré - Obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito e indenização por ato ilícito civil - Acolhimento - Exclusão dos serviços não contratados (Aplicativos Digitais, Claro Banca Premium Promo, Livros Digitais Padrão, Goread, Babbel e Skeelo) - Dano moral configurado e bem calibrado - Repetição do indébito na forma dobrada - Tema 929, STJ - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

16 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução de indenização por ato ilícito. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Residência do executado. Desnecessidade de se provar que o imóvel penhorado é o único de propriedade do devedor. Precedentes.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão segundo o qual: a) de acordo com a exceção prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, VI, é possível a penhora sobre bem de família, visto tratar-se de execução de indenização por ato ilícito; b) comprovada a existência de propriedade sobre mais de um imóvel, tem-se por desconfigurada a hipótese de bem familiar. ... (Continua)

17 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - PRETENSA REDISCUSSÃO DA DECISÃO EMBARGADA - MEIO PROCESSUAL INIDÔNEO. I -

Os embargos de declaração se constituem em modalidade de recurso de argumentação vinculada, somente cabíveis quando houver no julgado hostilizado obscuridade, contradição ou omissão sobre determinada questão. II - Diante da não ocorrência de quaisquer das hipóteses legais previstas no CPC, art. 1.022, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização por ato ilícito. Atropelamento. Responsabilidade civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de indenização. ... (Continua)

19 - TJSP Ação de restituição e indenização por ato ilícito. Serviços prestados pela ré, consistentes na cessão de máquina de cartão para a realização de operação de recebimento de valores oriundos de atividade laborativa do autor. Suposta contestação de compra efetuada por cliente da parte autora, a qual foi acolhida pela ré, não pode dar azo, sem demonstração cabal e efetiva do móvel do desfazimento Ementa: Ação de restituição e indenização por ato ilícito. Serviços prestados pela ré, consistentes na cessão de máquina de cartão para a realização de operação de recebimento de valores oriundos de atividade laborativa do autor. Suposta contestação de compra efetuada por cliente da parte autora, a qual foi acolhida pela ré, não pode dar azo, sem demonstração cabal e efetiva do móvel do desfazimento negócio jurídico, ao cancelamento da transação em prejuízo do prestador de serviços. Sentença de parcial procedência, com restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do autor. Insurgência. Cabimento parcial. Não evidenciada a má-fé na retenção dos valores correlatos. Recurso da ré parcialmente provido, apenas para afastar a condenação de restituição em dobro.

20 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alimentos. Obrigação alimentícia decorrente de ato ilícito. Exceção à impenhorabilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 3º, III. CCB/2002, art. 186.

«1.- A impenhorabilidade do bem de família prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, III não pode ser oposta ao credor de pensão alimentícia decorrente de indenização por ato ilícito. 2.- Embargos de Divergência rejeitados.... (Continua)