1 - TJMG Indenização. Teoria da perda de uma chance. Indenização. Danos morais. Perda de uma chance. Requisitos não preenchidos. Ônus da prova
«- Para a configuração do dever de indenizar em casos de aplicação da teoria da perda de uma chance, deve-se afastar qualquer expectativa incerta, ou cuja probabilidade de concretização seja remota. Assim, devem ser consideradas apenas as chances referentes a algo que seguramente iria acontecer. ... ()
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2 - TRT3 Dano. Perda de uma chance. Indenização. Teoria da perda de uma chance. Configuração.
«A responsabilização pela perda de uma chance ou, na expressão francesa, perte d'une chance, que se configura na possibilidade de obter indenização em decorrência da perda da oportunidade de alcançar determinado resultado ou evitar determinado prejuízo, traz como pano de fundo, in casu, a alegação de promessa não cumprida de emprego, a gerar o desligamento do trabalhador de um contrato em curso, com os prejuízos daí decorrentes, elementos que restaram devidamente comprovados no caso concreto.... ()
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3 - TRT3 Dano. Perda de uma chance. Indenização. Dano moral. Fase pré- contratual. 'perda de uma chance' não demonstrada'. Improcedência.
«Ficando provado que o autor apenas participou de processo seletivo para admissão nos quadros da ré, sem nenhuma perspectiva de contratação real, não tendo ficado à disposição da empresa fase pré-contratual, não há que se cogitar de obrigação de reparar a título de dano moral pela suposta 'perda de uma chance'.... ()
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4 - TRT3 Dano material. Dano moral. Perda de uma chance. Expectativa de emprego frustrada. Perda de uma chance. Danos moral e material.
«No caso dos danos materiais, além das clássicas modalidades configuradas nos danos emergentes e nos lucros cessantes, pode a vítima ficar privada da oportunidade de obter determinada vantagem ou de evitar um prejuízo, configurando-se, assim, a indenização pela perda de uma chance ou oportunidade, à luz do CCB, art. 402. Porém, para que fique caracterizado o dever de indenizar pela perda de uma chance, essa não pode se limitar a tangenciar a seara hipotética, é preciso que a chance de se alcançar o objetivo esperado seja séria e real, em conformidade com a razoabilidade.... ()
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5 - TRT3 Dano. Perda de uma chance. Indenização. Indenização pela perda de uma chance. Elementos. Não configuração.
«A reparação civil pela perda de uma chance requer, para sua configuração, o preenchimento dos mesmos requisitos de qualquer dano indenizável por dolo ou culpa. Assim, é necessária a coexistência, em regra, de um ato ilícito, um erro de conduta ou abuso de direito do agente, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último (CF/88, art. 7º, inciso XXVIII e CCB, art. 186). Na hipótese dos autos, embora o Reclamante tenha sido aprovado em concurso público para exercer suas funções sob o regime celetista, sua dispensa foi devidamente motivada. Assim, não tendo o Reclamante apontado vícios que maculem a licitude da medida administrativa de extinguir a pessoa jurídica para qual foi contratado, revela-se inviável acolher a pretensão de indenização por perda de uma chance, vez que se ressente de demonstração de ato ilícito apto a ensejar a responsabilidade civil por dano patrimonial.... ()
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6 - TRT3 Ndenização pela perda de uma chance.
«A indenização pela perda de uma chance constitui na responsabilização e dever de reparação civil ante conduta ilícita (indenização) decorrente da ruptura de uma situação existente (ou seja, pela perda) cuja probabilidade de êxito se revela incerta mesmo que não houvesse a aludida ruptura (de uma chance). Não se confunde, pois, com a frustração de uma promessa contratual de resultado concreto, eventualmente indenizável em razão da caracterização de danos morais ou materiais, e não do terceiro gênero que constitui a indenização pela perda de uma chance.... ()
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7 - TRT3 Dano material. Dano moral. Perda de uma chance. Indenização por perda de uma chance. Danos morais e materiais.
«A teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance autoriza o deferimento de indenização por danos morais e materiais quando a probabilidade de obtenção de um resultado positivo que é esperado pelo lesionado é obstado por ato ilícito praticado pelo agente ofensor. Se o reclamante, ex-empregado da reclamada, tinha como real a chance de manter-se no mercado de trabalho (já que fora admitido por outra empresa que presta serviços para a mesma tomadora), mas a viu perdida em razão do ato ilícito praticado pela reclamada, que não deu baixa no crachá que permitia o acesso às dependências da tomadora, impossibilitando a liberação de novo crachá, mister se faz o deferimento da reparação patrimonial e moral daí decorrente. Com efeito, se a conduta do agente ofensor lesa os direitos da parte, privando-a da oportunidade de obter os benefícios de uma dada situação, essa perda da chance autoriza o deferimento de uma compensação, proporcional ao valor da chance perdida.... ()
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8 - TRT3 Dano. Perda de uma chance. Indenização. Indenização por danos morais e materiais. Processo seletivo. Perda de uma chance.
«Comprovado que a reclamada agiu com cautela e precaução na condução do processo seletivo, sem ultrapassar os limites que separam o pré-contrato e a efetiva contratação, não se há cogitar de ato ilícito ou mesmo de frustração de expectativas, devendo ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais daí decorrente.... ()
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9 - STJ Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Teoria da perda de uma chance. Consumidor. Câncer. Tratamento médico inadequado. Redução das possibilidades de cura. Óbito. Imputação de culpa ao médico. Possibilidade de aplicação da teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance. Redução proporcional da indenização. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a aplicabilidade da Teoria da Perda da Chance na seara médica. Recurso especial parcialmente provido. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 403. CDC, art. 14, § 4º.
«... Cinge-se a lide a estabelecer, entre outras questões de natureza processual, se é razoável o critério adotado pelo TJ/PR ao apurar, com fundamento na teoria da Perda da Chance, a responsabilidade civil de um médico oncologista em hipótese em que a perícia apurou a inadequação do tratamento de câncer por ele adotado em paciente que, posteriormente, veio a óbito. ... ()
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10 - TRT3 Dano. Perda de uma chance. Indenização. Expectativa de contratação perda de uma chance. Danos morais e materiais.
«O mero processo de seleção de candidatos promovido pela Reclamada não lhe obriga à admissão da Candidata, ainda que tenha sido realizado o exame médico e recolhida a CTPS para avaliação. Para tanto, cumpria à Demandante a prova inequívoca da efetiva contratação, encargo do qual não se desincumbiu, sobretudo, considerando-se os efeitos da pena de confissão que lhe foi aplicada.... ()
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11 - TJPE Civil e processual civil. Ação de indenização por danos morais c/c lucros cessantes. Perda de uma chance. Inexistência. Impossibilidade de se conferir ao postulante ao cargo de deputado federal a perda de uma chance, mormente quando não subjazem elementos que indicassem ter a apelante real chance de vencer um pleito proporcional desta envergadura. Lucros cessantes decorrentes da remuneração de deputado que cai por terra como consequência lógica da ausência do dever de indenizar. Sentença que julga improcedentes os pedidos iniciais. Acerto. Apelo improvido. Decisão unânime.
«A perda de uma chance, em ordem a ser reparada civilmente deve resultar de prejuízo material ou imaterial correspondente a um fato concreto, aferível de plano, e não hipotético. Afasta-se a pretensão quando o resultado decorrente da privação da chance seria esperado, o que não ocorre no caso, pois a apelante pretendia concorrer ao posto de Deputado Federal, pleito sabidamente de difícil conquista, ainda mais por ser noviça no âmbito eleitoral. Sem a demonstração que obteria reais condições de disputar com chances o mandato alegado, não restou comprovada a perda de uma chance para efeito de indenização por danos morais e lucros cessantes.... ()
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12 - TST Indenização. Perda de uma chance. Isonomia.
«O Regional asseverou que o OGMO deve fornecer os cursos/treinamentos necessários para a qualificação do reclamante às fainas de melhor remuneração, a teor do Lei 8.630/1993, art. 18, III, e que a obstaculização a tais cargos viola o princípio da isonomia. Nesse contexto, concluiu que o reclamante faz jus à indenização pela perda de uma chance. Assim, descabe cogitar de violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados. Arestos inespecíficos, a teor da Súmula 296 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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13 - TJRS Indenização pela perda de uma chance.
«No caso concreto, a autora acalentava legítima expectativa de ingressar no curso de mestrado. E é intuitivo que se lograsse êxito nesse propósito provavelmente auferiria vantagens e progresso na vida profissional. Portanto, correto o enquadramento da indenização pela «perda de uma chance como dano imaterial pela expectativa que se frustrou.... ()
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14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RETORNO DO STJ. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE.
I. Caso em exame: Ação indenizatória ajuizada sob a alegação de que a ausência de interposição de recurso na reclamatória trabalhista, por falha dos advogados, teria causado a perda de uma chance de êxito no julgamento. Sentença de improcedência, reconhecendo a inexistência de probabilidade real de sucesso do recurso não interposto.... ()
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15 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Teoria da perda de uma chance. La perte d'une chance. Loss of a chance. Menor. Criança. Descumprimento de contrato de coleta de células-tronco embrionárias do cordão umbilical do recém nascido. Não comparecimento ao hospital. Legitimidade ativa da criança prejudicada. Dano extrapatrimonial caracterizado. Prova da certeza da chance perdida. Suficiência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a teoria da perda de uma chance. Precedentes do STJ. ECA, arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 15 e 70. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... 2. Da hipótese dos autos: dano moral pela perda de uma chance ... ()
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16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE UMA CHANCE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE MEIO. PERDA DO PRAZO RECURSAL. FALHA CONFIGURADA. CHANCE REAL E SÉRIA DE SUCESSO. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA.
1. A natureza da obrigação de prestação de serviços por advogado é de meio, não de resultado, o que não afasta o dever de desempenhar seu munus de modo diligente e eficiente, em conformidade com os preceitos estabelecidos no Código de Ética e Disciplina da OAB e na Lei 8906/1994 (Estatuto da OAB). ... ()
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17 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA E ATRASO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO. PERDA DE UMA CHANCE.
Paciente diagnosticado com câncer hepático (hepatocarcinoma). Prescrição do medicamento REGORAFENIB 160 MG. Falecimento. Ação movida pela filha e esposa do beneficiário em face do plano de saúde. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 em prol de cada uma das autoras, devidamente corrigidos. Insurgência da Ré. Não acolhimento. Negativa inicial do fornecimento do medicamento, com base na ausência de previsão no rol da ANS, que se mostra abusiva, e é contrária a jurisprudência consolidada deste Tribunal vigente na época dos fatos. Ademais, o atraso no cumprimento da decisão judicial, mesmo após o medicamento ter sido incluído no rol da ANS, privou o paciente da oportunidade de controle da doença, o que configura perda de uma chance, instituto que justifica a indenização por danos morais. Paciente que deixou de se beneficiar das vantagens que o tratamento precoce poderia lhe proporcionar. Perda da chance pelo genitor e marido que é capaz de gerar indenização autônoma à filha e à esposa, que tinham legítimas expectativas de que seu ente querido recebesse tratamento adequado. Indenização que não se refere ao falecimento, mas ao dano em ricochete causado pela perda da chance. Valor arbitrado de R$ 15.000,00 para cada autora que não se mostra excessivo e é apropriado para compensar os danos suportados pelas apeladas. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45779)... ()
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18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS E INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE. CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL PARA EXPLORAÇÃO MINERÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PERDA DE CHANCE INDENIZÁVEL. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos por Norberto Peres Milward de Azevedo e Leonardo Costa Santos em face de sentença que, em ação cominatória de obrigação de fazer c/c pretensão de exigir contas e indenização por perda de uma chance, condenou Leonardo Costa Santos à transferência de 23,33% das cotas sociais da sociedade empresária Mina Brasil Ltda. ao autor, sob pena de multa diária, julgando improcedentes os pedidos de prestação de contas e indenização por perda de chance. Também foram distribuídas as custas e honorários entre as partes. ... ()
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19 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Teoria da perda de uma chance. La perte d'une chance. Loss of a chance. Menor. Criança. Descumprimento de contrato de coleta de células-tronco embrionárias do cordão umbilical do recém nascido. Não comparecimento ao hospital. Legitimidade ativa da criança prejudicada. Dano extrapatrimonial caracterizado. Prova da certeza da chance perdida. Suficiência. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre os critérios de fixação do dano moral na hipótese sub judice, baseado na teoria da perda de uma chance. Precedentes do STJ. ECA, arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 15 e 70. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... Estabelecida a obrigação de indenizar por parte da empresa ré, passa-se nesse momento à fixação do quantum indenizatório, com incidência do princípio da reparação integral do dano. ... ()
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20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por perda de uma chance, em ação movida contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando promoção ao posto de 2º Tenente PM e indenização por danos morais e materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da teoria da perda de uma chance para promoção na carreira militar e a responsabilidade objetiva do Estado. III. Razões de Decidir 3. A promoção na carreira militar não é automática e depende de critérios legais, não havendo comprovação de probabilidade real e séria da chance perdida. 4. A teoria da perda de uma chance não se aplica, pois não há certeza de que o autor teria alcançado as promoções pretendidas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A promoção na carreira militar depende de critérios legais e não é automática. 2. A teoria da perda de uma chance requer probabilidade real e séria, não configurada no caso. Legislação Citada: - Decreto 20.910/32, art. 1º; CPC/2015, art. 85, §11º, art. 98, §3º. Jurisprudência Citada: - TJSP, Apelação Cível 1010674-64.2022.8.26.0320, Rel. Torres de Carvalho, 10ª Câmara de Direito Público, j. 04/09/2023; TJSP, Apelação Cível 1020440-59.2015.8.26.0071, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 30/01/2019. ... ()
